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Artigo 319.º

Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril

São revogados a alínea c) do n.º 10 e o n.º 11 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos

Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril,

na sua redação atual.

Artigo 320.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho

O artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 46.º

[…]

1- (Anterior corpo do artigo).

2- O Governo procede a um estudo destinado a determinar os termos de

atualização da regulamentação e valores da comparticipação do Estado às

entidades prestadoras da Rede, considerando as alterações legais

introduzidas e tendo em conta o agravamento das despesas dessas

entidades.”

Artigo 321.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março

Os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que estabelece o

regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação

social escolar, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________

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