PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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Quadro B. 48 – Responsabilidades de SFA por garantias pessoais prestadas

(em milhões de euros)

Prestador da garantia Beneficiário Financiamento

garantido

Responsabilidades efetivas Variação

31/12/2015 31/12/2016

Parque Expo, SA Marina Parque das Nações, SA

Empréstimo bancário 14 - -14

FdR Oitante, SA Obrigações 746 656 -90

FAM – Fundo de Apoio Municipal Município de Vila Real de Santo António

Empréstimos bancários - 26 26

CP – Comboios de Portugal, EPE EMEF, SA Empréstimos bancários 3 2 -1

CP – Comboios de Portugal, EPE CP Carga, SA Empréstimos bancários 28 - -28

SPGM – Sociedade de Investimento, SA Diversos Diversos 1 1 0

FCGM – Fundo de Contragarantia Mútuo Diversos Diversos 2 451 2 598 147

Total 3 242 3 283 40

Total (líquido) 2 236 2 283 47

Fonte. Inquérito do TdC.

Foram concedidas garantias pelo FAM ao Município de Vila Real de Santo António, até ao montante

total de € 28,2 M no âmbito do Programa de Ajustamento Municipal estabelecido para a recuperação financeira do Município nos termos previstos na Lei 53/2014, de 25/8. Esta operação foi aprovada por

Despacho do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, de 15/09/20161.

No que se refere ao FCGM, que integra pela primeira vez o perímetro orçamental, emitiu neste ano

contragarantias no montante total de € 1.014,1 M, sendo que as amortizações efetuadas por beneficiários totalizaram € 823,1 M e os pagamentos em execução de contragarantias € 43,1 M, segundo informação prestada pelo Fundo. Estas operações não foram sujeitas à aprovação do Ministro das Finanças, uma vez

que o FCGM dispõe de um regime especial para a concessão de contragarantias, afastando os requisitos

previstos na Lei 112/97, de 16/9.

As responsabilidades da SPGM têm um carácter residual (€ 0,6 M), remontando à fase piloto do sistema nacional de garantia mútua, em que esta era a única entidade que emitia garantias. Tal deixou de

verificar-se a partir de 2003, com o início de atividade das sociedades de garantia mútua.

No final do ano, o valor total líquido das responsabilidades dos SFA situava-se em € 2.282,9 M, por dedução das contragarantias que o Estado (DGTF) também prestava ao FdR (€ 656 M) e ao FCGM (€ 343,6 M de responsabilidades efetivas)2.

Nos registos da DGTF e, consequentemente na CGE do ano em apreço, figuram apenas as

responsabilidades relativas ao FAM, pelo montante de € 28,2 M (sendo que o capital em dívida no final de 2016 dos empréstimos garantidos pelo FAM se situava em € 25,8 M).

1 Nos termos da Lei 112/97, de 16/09 e do DLEO 2016. 2 As responsabilidades da SPGM de € 0,6 M são também contragarantidas pelo FCGM em € 0,3 M, pelo que foi também

deduzido este valor. No que respeita ao ano de 2015, foi igualmente deduzida a contragarantia prestada ao FdR, por

razões de comparabilidade entre anos.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 144