PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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Em contraditório, o FCGM considerou que as recuperações entregues ao Estado deverão ser antes

registadas em despesas com passivos financeiros, uma vez que esta despesa se encontra relacionada com

a receita com passivos financeiros que decorre do recebimento do aval do Estado por parte do Fundo.

Ao receber a contragarantia do Estado o FCGM não fica com qualquer passivo perante este, apenas lhe

aliena parte dos ativos que tinha adquirido por força da execução da garantia. Salvo clausulado em

contrário, quer em relação ao garante, quer em relação aos contra-garantes, ainda que sucessivos, o que

existem são sempre ativos financeiros e nunca passivos que apenas existem no devedor originário, tal

como aliás é confirmado pelos registos contabilísticos do FCGM, em que o recebimento do aval do

Estado é feito por contrapartida dos créditos que constam da sua carteira (créditos executados) e não

pela assunção de qualquer passivo.

Quanto à recuperação dos créditos executados, é promovida pelo FCGM, através da SPGM, recebendo

o Fundo a totalidade dos valores recuperados, que deverão ser registados como receitas de ativos

financeiros. A parte desse valor que respeitar a créditos transmitidos para o Estado, será entregue pelo

Fundo através de despesa com ativos financeiros.

4.2.2. Garantias a seguros de crédito e similares

a) Responsabilidades assumidas

As responsabilidades assumidas pelo Estado com apólices emitidas pela COSEC totalizaram € 277,6 M, assim distribuídas:

Quadro B. 52 – Apólices de seguro garantidas em 2016

(em milhões de euros)

Produtos N.º apólices Montante

Seguro de créditos:

Apólices globais 3 18

Apólices individuais 1 0

Facilidade países fora da OCDE 1 158 193

Seguro de créditos financeiros 1 10

Seguro-caução 25 56

Total 278

Fonte: COSEC.

A maior parte das operações respeitou a seguros de crédito de curto prazo, realizadas no âmbito da

“Facilidade para países fora da OCDE”1, com a emissão de 1.158 apólices no montante total de € 193,3 M. As utilizações de apólices globais2 (€ 18 M), as operações de seguro-caução (€ 55,7 M) e as apólices de médio e longo prazo de seguro de créditos (€ 0,2 M) e de créditos financeiros (€ 10,4 M) perfizeram a restante atividade.

1 Criada no final de 2008, com um plafond global de € 1.000 M, reforçado nos anos seguintes, sendo disponibilizada

através da COSEC para cobertura de riscos de natureza comercial e política em países fora da OCDE, Turquia e México. 2 Atas adicionais de risco político e extraordinário a apólices globais de seguro de crédito.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 148