Tribunal de Contas

125

CAIXA 3 – CUSTOS PÚBLICOS ASSOCIADOS A LINHAS DE CRÉDITO COM GARANTIA MÚTUA (2008-2016)

O Tribunal está a realizar uma auditoria aos custos públicos associados a linhas de crédito com garantia

mútua. Dos trabalhos realizados até ao momento é já possível concluir o que se segue.

Desde 2008 o Estado tem contratualizado, junto do sistema financeiro, linhas de crédito bonificadas e

garantidas através do recurso ao Sistema Nacional de Garantia Mútua, de forma a melhorar as condições de

financiamento das empresas, em especial PME. Até 2016, o crédito concedido às empresas através das

principais linhas de crédito, as geridas pela PME Investimentos1, atingiu € 15.338 M.

No mesmo período, a despesa pública associada a estas linhas, decorrente de bonificações da taxa de juro e

da comissão de garantia, totalizou € 399 M e as dotações financeiras no capital do FCGM destinado a assegurar as contragarantias emitidas foram de € 418 M; acrescem € 118 M recebidos pelo FCGM em execução dos avales do Estado, concedidos desde 2011 em substituição parcial das dotações financeiras no

capital. No final de 2016, as contragarantias vivas atingiam € 2.143 M (correspondendo a um risco vivo de € 2.710 M de garantias).

Em 31/12/2016, a PME Investimentos geria 18 linhas de crédito responsáveis por 82% das contragarantias

vivas do FCGM2. Os custos subjacentes às linhas de crédito são suportados pelo Fundo de Apoio ao

Financiamento à Inovação3 (cuja gestão se encontra atribuída à PME Investimentos) com dotações

financeiras efetuadas pelas entidades promotoras: o IAPMEI, o Turismo de Portugal e o IEFP.

Os financiamentos contratados no âmbito das linhas de crédito com garantia mútua envolvem quatro SGM4,

sociedades financeiras de capital maioritariamente privado, que prestam garantias financeiras a favor das

empresas, um mecanismo de resseguro público, o FCGM, que contragarante automática e obrigatoriamente

as operações de garantia, e uma entidade que coordena o sistema e gere o FCGM, a SPGM - Sociedade de

Investimentos5; o capital mutuado é disponibilizado pelas instituições de crédito aderentes.

Entre 2008 e 2016, as linhas de crédito tiveram uma utilização de 81% dos plafonds disponibilizados,

cabendo às linhas Investe, as mais antigas, 53% dos desembolsos; destacam-se a PME Crescimento 2015 e

a Investe VI (e reforço), respetivamente, com 16% e 15% dos desembolsos.

Quadro B. 56 – Execução das linhas de crédito a 31/12/2016

(em milhões de euros)

Ano Linha de crédito Plafond Operações

Contratadas Desembolsadas Utilizações (%)

2008/2010 PME Investe (linhas I a VI aditamento) 8 925 8 187 8 104 91

2012/2015 PME Crescimento (linhas 2012 a 2015) 8 982 7 363 7 179 80

2010/16 Outras linhas específicas (1) 1 081 56 55 5

Total 18 988 15 606 15 338 81

(1) QREN Investe; Comércio Investe; Apoio à revitalização empresarial; Empresas com internacionalização em Angola; Apoio à revitalização do

comércio de Albufeira; Linhas sem utilizações: Capitalização – Mezzanine Financing IFD 2015 e Apoio a empresas afetadas por incêndios.

Fonte: PME Investimentos.

1 Sociedade financeira pública (detida por entidades públicas, maioritariamente o IAPMEI) que promove a dinamização e

o alargamento da oferta de financiamento a empresas do sector não financeiro. 2 Que totalizavam € 2.598 M (cfr. ponto 4.2.1 deste Parecer). 3 Fundo público criado pelo Decreto-Lei 175/2008, de 26/08, que intervém no apoio ao financiamento das PME através de

instrumentos de dívida e de capital; em 2016, o capital era de € 1.016 M, sendo o IAPMEI detentor de 92%. 4 Três regionais (Norgarante, Garval e Lisgarante) e uma para o sector primário (Agrogarante), em que participam

acionistas promotores (entidades públicas e entidades privadas) e acionistas beneficiários (empresas). 5 Sociedade financeira pública (em 2016, 99,2% detida por entidades públicas, maioritariamente o IAPMEI).

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 153