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Tribunal de Contas

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4.2.4. Balanço entre receita e despesa orçamental associada às garantias

Os valores pagos em 2016 pelo Estado em execução de garantias e a título de comissão da COSEC e os

recebidos em consequência de recuperações, comissões de garantia e prémios de seguros constam do

quadro seguinte.

Quadro B. 54 – Balanço entre receita e despesa associada às garantias

(em milhões de euros)

Designação Garantias a

financiamentos

Garantias a seguros

de crédito e

similares

Clientes

BPP Total

Pagamentos em execução de garantias (1) 44 13 1 58

Comissão da COSEC (2) - 2 - 2

Recuperações (3) 11 26 - 37

Comissões de garantia e Prémios de seguro (4) 88 2 - 90

Saldo (3)+(4)-(1)-(2) 55 13 -1 67

Fonte: DGTF e COSEC.

O saldo entre receitas e despesas foi positivo em € 67 M.

4.2.5. Observância dos limites fixados na Lei do Orçamento

Ao abrigo do n.º 1 do art. 87.º da LOE 2016, que fixou o limite máximo para a concessão de garantias

pelo Estado em € 3.000 M, não ocorreu qualquer autorização ou concessão de garantias.

Pelo n.º 3 do art. 87.º, que fixou em € 127 M o limite para concessão de garantias ao FCGM (a acrescer ao limite fixado no n.º 1), foi autorizada uma garantia no montante de € 126,2 M, mas só concretizada em 2017.

Por conta do n.º 4 do art. 87.º, que fixou em € 110 M o limite para a prestação de garantias por outras pessoas coletivas de direito público1, foram concedidas garantias pelo Fundo de Apoio Municipal até ao

montante de € 28,2 M. As prestadas pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, que passou a integrar em 2016 o perímetro orçamental, não foram previstas ou devidamente enquadradas em termos de limites

orçamentais. As garantias prestadas, em termos de fluxos líquidos anuais, foram as seguintes:

Quadro B. 55 – Outras pessoas coletivas de direito público – Limite orçamental

(em milhões de euros)

SFA e Institutos públicos Garantias Deduções Valor líquido

FAM – Fundo de Apoio Municipal 28 2 26

FCGM – Fundo de Contragarantia Mútuo 1 014 823 191

FdR – Fundo de Resolução - 90 -90

Total 1 042 (a) 915 127

(a) Amortizações efetuadas pelos beneficiários.

Fonte: Inquérito do TdC e CGE.

1 Em termos de fluxos líquidos anuais.

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