PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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c) Pagamentos em execução de garantias

No que respeita a indemnizações por sinistros decorrentes de riscos garantidos pelo Estado, foram

efetuados pagamentos no total de € 12,6 M, através do Cap. 60 do orçamento do Ministério das Finanças – ativos financeiros1, aumentando de forma significativa relativamente a anos anteriores.

A maior parte dos pagamentos (€ 12,4 M) respeitou a sinistros verificados no âmbito da Facilidade para países fora da OCDE, estando o seu acréscimo relacionado com um conjunto de sinistros ocorridos em

Angola com um mesmo cliente, no montante de € 6 M.

d) Prémios de seguro e recuperações de pagamentos

Os prémios pagos pelos segurados e entregues nos cofres do Estado pela COSEC ascenderam a € 2,1 M, conforme informação da DGTF2.

A despesa paga pelo Estado a título de comissão de gestão da COSEC3 e de outros encargos totalizou

um montante de cerca de € 1,6 M4.

Quanto às recuperações de créditos do Estado ocorridas em 2016, ascenderam a € 25,9 M segundo informação prestada pela DGTF, respeitando quase a sua totalidade (€ 25,1 M) ao recebimento da oitava prestação de capital e décima segunda de juros previstas no acordo de reestruturação da dívida de Angola

e o remanesceste a valores recuperados através das seguradoras.

4.2.3. Apoio aos clientes de retorno absoluto do BPP

O art. 81.º da LOE 20105 autorizou o Governo a garantir aos titulares de contas de retorno absoluto de

investimento indireto garantido junto do BPP, que reunissem determinadas condições de elegibilidade,

a recuperação de até € 250.000 por titular de conta das referidas aplicações. Em 2014 foi certificado pela IGF um valor a pagar pelo Estado de € 34,5 M, sendo posteriormente certificados mais € 2,6 M.

Em 2014 foram efetuados pagamentos de € 31,8 M, em 2015 cerca de € 2,8 M e em 2016 mais € 1,5 M, totalizando assim € 36,1 M as verbas despendidas pelo Estado com esta garantia.

1 Rubrica– Execução de garantias – Seguros. 2 A COSEC, em contraditório, refere que esse valor foi € 2,5 M. 3 A comissão da COSEC pela gestão dos riscos com garantia do Estado é estabelecida pelo Despacho conjunto de

14/10/1999 dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e Adjunto do Ministro da Economia e pelo Protocolo

celebrado para a Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE. 4 Rubrica de classificação económica – Encargos com a administração de garantias inscrita no Cap. 60 do orçamento do

Ministério das Finanças – Comissões e outros encargos. 5 Na redação da Lei 3-B/2010, de 28/04.

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