Tribunal de Contas

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Assim, as responsabilidades encontram-se subavaliadas na CGE em cerca de € 3.254,7 M, por não incluírem a maioria das garantias prestadas por SFA. Face ao valor total líquido apurado, a subavaliação

ascende a € 2.254,8 M 1.

d) Pagamentos em execução de garantias

Em execução de garantias, o Estado efetuou pagamentos no montante de € 23,2 M, através do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças – ativos financeiros2, e € 43,1 M através do orçamento do FCGM, discriminados no quadro seguinte.

Quadro B. 49 – Pagamentos do Estado em 2016 em execução de garantias

(em euros)

Mutuário/Emitente Capital Juros Juros de mora

e outros Total

Pagamentos DGTF

Europarque 1 020 269 528 - 1 020 797

FCGM 22 128 896 - - 22 128 896

Casa do Douro - - (a) 84 700 84 700

Convenções de Lomé e Cotonou 42 451 1 319 - 43 770

Total 23 191 616 1 847 84 700 23 278 163

Pagamentos FGCM 43 111 898 - - 43 111 898

Total geral 66 303 514 1 847 84 700 66 390 061

Total geral (líquido) 44 174 618 1 847 84 700 44 261 165

(a) Prémio de seguro sobre os vinhos penhorados a favor do Estado.

Fonte: DGTF e FCGM.

O valor total líquido de € 44,3 M resulta da dedução dos € 22,1 M pagos pela DGTF ao FCGM, por constituírem também receita deste Fundo.

Na execução orçamental do FCGM, os pagamentos efetuados em execução de contragarantias, no

montante total de € 43,1 M, foram incorretamente classificados como transferências correntes e deveriam ser registados em despesas com ativos financeiros3. De forma idêntica, as receitas do Fundo

provenientes da execução da garantia do Estado deveriam ser registadas como receitas de ativos

financeiros4.

A percentagem de execução de garantias face às responsabilidades efetivas do Estado, incluindo SFA e

em termos líquidos, situava-se no final de 2016 em 0,2%.

1 Na identificação que consta da CGE – mapa 1 dos elementos informativos comuns às Contas dos SI, SFA e SS, do

Volume II, Tomo I, as garantias do FAM estão incorretamente incluídas no subsector Estado (SI), inexistindo garantias

concedidas por SFA. 2 Rubricas de classificação económica Execução de garantias – Entidades privadas, Entidades públicas e Convenção de

Lomé. 3 As despesas foram registadas na rubrica Transferências correntes – Bancos e outras instituições financeiras, sendo esta

situação corrigida em 2017. 4 Em 2016 não ocorreu ainda qualquer registo orçamental no FCGM, por a verba transferida pela DGTF (€ 22,1 M) só ter

dado entrada no Fundo nos primeiros dias de 2017.

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 145