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Tribunal de Contas

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iii. Contragarantia ao Fundo de Resolução

Como atrás referido, a garantia do FdR às obrigações emitidas pela Oitante, SA, no montante de

€ 746 M, foi contragarantida pelo Estado em 15/02/2016.

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, de 21/03/20161, foi

autorizada a manutenção da contragarantia do Estado face à alteração da periodicidade do pagamento

do cupão das obrigações, passando de trimestral para semestral, mantendo-se inalterados os restantes

termos e condições do financiamento.

Nos meses de novembro e dezembro de 2016, a Oitante, SA, procedeu a reembolsos antecipados parciais

da emissão obrigacionista, no montante total de € 90 M, situando-se assim as responsabilidades no final do ano em € 656 M.

iv. Garantias às sociedades veículo do ex-BPN

As responsabilidades do Estado por estas garantias prestadas às emissões obrigacionistas e de papel

comercial subscritas pela CGD, totalizavam € 2.714,4 M, assim distribuídas:

Quadro B. 47 – Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado

(em milhões de euros)

Sociedade veículo Instrumento

de dívida 31/12/2015 31/12/2016 Variação

Parvalorem Obrigações 1 591 1 290 -302

Parvalorem Papel comercial 1 000 1 000 0

Parups Obrigações 465 390 -75

Parparticipadas Obrigações 42 35 -7

Total 3 098 2 714 -383

A redução de dívida em € 383,4 M decorreu das amortizações efetuadas pelas sociedades, com recurso em grande medida a empréstimos concedidos pela DGTF2.

c) Responsabilidades de outras pessoas coletivas de direito público

Além da DGTF, outras pessoas coletivas de direito público podem também conceder garantias pessoais

a operações de financiamento.

Através de inquérito realizado pelo Tribunal de Contas no âmbito da dívida financeira dos SFA, foi

solicitada informação a respeito de eventuais garantias pessoais prestadas por essas entidades, incluindo

EPR, a financiamentos contraídos por terceiros3. Da informação recebida de 54 entidades apurou-se a

existência das seguintes responsabilidades.

1 Publicado no DR, II Série, de 04/04/2016. 2 Estes empréstimos em 2016 corresponderam a cerca de 92% do serviço da dívida à CGD (€ 87,4 M de juros e € 383,4 M

de amortizações). 3 Garantias concedidas através de aval, fiança, carta conforto, livrança (não inclui garantias bancárias e cauções).

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 143