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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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EUROPARQUE

Na sequência de acordo extrajudicial celebrado em 2015, o Decreto-Lei 46/2015, de 9/4 veio integrar o

Complexo Europarque no domínio privado do Estado, através da sua dação em cumprimento para a

regularização de parte da dívida da Europarque, sendo cedida a sua utilização ao Município de Santa

Maria da Feira, pelo prazo de 50 anos. A dação foi efetuada pelo valor de € 21,4 M, ficando ainda por regularizar uma dívida ao Estado de € 6,8 M.

A essa dívida vieram acrescer os novos pagamentos efetuados em execução de garantia, em 2015 de

€ 2 M e em 2016 de € 1 M. Neste ano liquidaram-se as últimas prestações dos empréstimos garantidos. Existe hipoteca constituída a favor do Estado sobre 21 prédios urbanos da Europarque, como

contragarantia do crédito do Estado, que no final de 2016 ascendia a cerca de € 9,8 M1.

FCGM – Fundo de Contragarantia Mútua

O pagamento do Estado ao FCGM, efetuado no final do ano, abrangeu a garantia de € 215 M, concedida em 2012 e relativa às linhas de crédito PME Investe V, VI, VI Aditamento e PME Crescimento, assim

como a garantia de € 100 M, concedida em 2014 relativa às linhas de crédito PME Crescimento 2013 e Caixa Capitalização, e ainda a garantia de € 80,7 M, concedida em 2015 relativa à linha de crédito PME Crescimento 2014.

Ao abrigo dos respetivos contratos de garantia, a SPGM, SA, na qualidade de sociedade gestora do

FCGM, solicitou o reembolso de um montante total de € 22,1 M, referente às contragarantias liquidadas pelo Fundo entre 30 de setembro de 2015 e 30 de setembro de 2016, distribuído da seguinte forma.

Quadro B. 50 – Pagamentos ao FGCG em execução de garantias

(em milhões de euros)

Contratos de garantia

do Estado

Pagamento

2016

Pagamentos

desde 2012

€ 215 M, de 03/01/2012 13 126

€ 100 M, de 08/01/2014 7 13

€ 80,7 M, de 08/01/2015 2 2

Total 22 140

Desde 2012, primeiro ano de execução deste tipo de garantias, os reembolsos efetuados pelo Estado ao

FCGM totalizam € 140,4 M, situando-se as responsabilidades assumidas no final de 2016 em € 381,7 M e as efetivas em € 343,6 M.

Note-se que as contragarantias liquidadas pelo FCGM às sociedades de garantia mútua desde início da

vigência das referidas linhas de crédito representavam níveis médios de incumprimento ente 1,1% e

6,9%, assim discriminados2.

1 Pelos pagamentos realizados. Não engloba juros de mora, nem comissões de garantia em dívida. 2 Valores acumulados até 31/12/2016.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 146