Tribunal de Contas

I

SUMÁRIO

1. O Tribunal de Contas emite o Parecer sobre a

Conta Geral do Estado de 2016, incluindo a

da Segurança Social, dentro do prazo fixado

na lei.

2. O Parecer incide sobre a Conta Geral do

Estado, que inclui as contas da administração

central [serviços integrados (SI) e serviços e

fundos autónomos (SFA), incluindo estes as

designadas entidades públicas reclassificadas

(EPR)] e a conta da Segurança Social. As

contas da administração central são

apresentadas apenas em contabilidade

orçamental. A conta da Segurança Social é

apresentada, também, em base patrimonial. A

CGE continua a não comportar um balanço e

uma demonstração de resultados da

administração central, sendo as

demonstrações financeiras que apresenta

suportadas por diferentes sistemas

contabilísticos em vigor. Neste contexto, o

Tribunal exprime a sua opinião em termos

não completamente coincidentes com o

modelo previsto nas Normas Internacionais

de Auditoria.

3. A verificação das contas assenta em trabalhos

preparatórios realizados pelo Tribunal junto

das entidades executoras, designadamente no

Ministério das Finanças e no Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

e em auditorias realizadas a áreas específicas

da gestão e execução orçamentais.

Implementação do SNC-AP e da ECE

4. A aplicação do Sistema de Normalização

Contabilística para as Administrações

Públicas (SNC-AP) foi adiada por um ano,

para 01/01/2018, mas mantem-se o objetivo

de elaborar as demonstrações financeiras

previsionais do OE para 2019 e as respetivas

demonstrações financeiras na CGE.

SUMMARY

1. The Court of Accounts hereby issues its

Opinion on the General State Account and the

Social Security Account for the year 2016,

within the deadline set by law.

2. The opinion refers to the General State

Account, which includes the accounts of

central government (integrated services and

autonomous services and funds, including the

so-called reclassified public entities) and the

social security accounts. Central government

accounts are presented only on a cash basis.

Social security accounts are presented both

on cash and on accrual basis. The General

State Account still does not comprise a

balance sheet and an income statement of

central government, whereas the financial

statements included in the account are

supported by the different accounting

systems in use. In this context, the Court's

opinion is presented in terms that may not

fully coincide with International Standards on

Auditing.

3. The examination of the accounts is based

upon preparatory work carried out by the

Court in the departments responsible for

budget implementation, namely in the

Ministry of Finance and in the Ministry of

Labour, Solidarity and Social Security, and

upon audits directed at specific areas of

budget management and execution.

System of Accounting Standards for Public Administrations (SNC-AP) and State Accounting Entity (ECE)

4. The application of the Accounting Standards

System for Public Administrations (SNC-AP)

was postponed by one year to 01/01/2018,

even though maintaining the aim of preparing

the projected financial statements for the

2019 State Budget and the related financial

statements in the General State Account.

Constraints found in the implementation of

22 DE DEZEMBRO DE 2017 18