PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

VI

prestadas por SFA. Foram pagos € 58 M em execução de garantias.

20. O relatório da CGE apenas evidencia a dívida

não financeira no final de 2016 dos

subsectores dos SI, parte dos SFA (porque

não inclui as EPR) e parte do Serviço

Nacional de Saúde (SNS). Porém, esses

dados não são rigorosos no que respeita aos

valores que servem de base ao seu

apuramento. Em 31/12/2016 a dívida a

fornecedores externos das entidades do SNS,

incluindo hospitais empresarializados, era

cerca de € 1.841 M e a dívida de “passivos não financeiros” das EPR (excluindo as do SNS) de € 199 M.

21. A CGE regista progressos significativos na

identificação dos recursos comunitários

transferidos para Portugal e no reflexo dos

fundos europeus na execução orçamental.

A utilização dos fundos europeus em 2016

permite concluir que a fase final dos

Programas Operacionais cofinanciados do

período de programação 2007-2013 decorreu

de forma regular, mas a execução dos

programas do período 2014-2020 apresenta

níveis muito baixos, com exceção dos

programas da área do desenvolvimento rural

e dos financiados pelo Fundo Social Europeu.

22. A CGE não reflete, ainda, de forma fidedigna,

completa e agregada os fluxos financeiros

destinados às autarquias locais, omitindo os

empréstimos a médio e longo prazos e a

totalidade das operações extraorçamentais. O

Tribunal apurou que os fluxos financeiros

para as regiões autónomas atingiram € 863 M (€ 450 M para a Madeira e € 413 M para os Açores) e para as autarquias locais

€ 3.252 M.

23. A despesa fiscal (receita cessante por

benefícios fiscais) relevada na CGE

(€ 2.538 M) continua subavaliada. Estão

EUR 2.3 billion, since they do not include

most of the guarantees provided by

autonomous services and funds. Because of

collateral enforcement, EUR 58 million were

paid.

20. The Report on the General State Account

only presents the non-financial debt at the end

of 2016 of the integrated services and

autonomous services and funds (but without

reclassified public entities) subsectors and

part of the National Health Service. On 31

December 2016, debt to external suppliers of

the National Health Service, including

incorporated public hospitals, was

approximately EUR 1.8 billion and the non-

financial liabilities of reclassified public

entities (excluding those belonging to the

National Health Service) were EUR 199

million.

21. The General State Account shows significant

progress in identifying the European Union

funds transferred to Portugal and reflecting

those funds in budget execution.

The use of EU funds in 2016 shows that the

final stage of implementation of the co-

financed operational programmes for the

period 2007-2013 took place in a regular way,

but the 2014-2020 programmes execution

have very low implementation levels, with

the exception of the rural development

programmes and those financed by the

European Social Fund.

22. The General State Account still does not

show, in a true, complete and aggregate way,

financial flows to autonomous regions and

local government, as it doesn’t record medium and long term loans and the out of

budget transactions in its statements. The

Court found that financial flows to

autonomous regions reached EUR 863

million (EUR 450 million to Madeira and

EUR 413 million to the Azores) and to local

government EUR 3.3 billion.

23. The tax expenditure reported in the General

State Account (EUR 2.5 billion) is still

undervalued. About EUR 60 million in

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 23