Tribunal de Contas

IX

31. A receita total ascendeu a € 31.973 M, 75,8% do previsto, menos 8,6% que em 2015. O total

da receita efetiva foi de € 25.712 M (mais 4,5% que em 2015), destacando-se a

proveniente de contribuições e quotizações

(€ 14.778 M), e de transferências correntes (€ 9.941 M), que integram a transferência extraordinária para financiamento do défice

do sistema previdencial - repartição

(€ 650 M). As transferências do OE destinadas ao sistema de proteção social de

cidadania têm vindo sistematicamente a

revelar-se superiores ao necessário. O regime

excecional de regularização de dívidas de

natureza contributiva (PERES) permitiu

arrecadar até final de 2016 € 52 M e associar a esta medida uma dispensa de juros de

€ 13 M. Os prazos de adesão e de pagamento foram alargados sem que tenha sido adotada

a forma devida, o que importou num aumento

de € 40 M na cobrança e de € 12 M em juros dispensados. Para os contribuintes que

optaram pelo pagamento em prestações

foram dispensados juros a 100%

relativamente ao capital inicial de, pelo

menos, 8% sobre o valor em dívida,

contrariando o estabelecido no diploma legal.

32. A despesa total atingiu € 30.030 M, 73,8% do previsto, menos 9,3% que em 2015, e a

despesa total efetiva foi de € 24.148 M (mais 2,5% que em 2015), sendo as despesas com

pensões (€ 16.124 M) e as despesas com ação social (€ 1.727 M) as mais significativas no âmbito das despesas efetivas. O saldo de

execução orçamental foi de € 818 M, permitindo um acréscimo de 26,5% no saldo

acumulado. O saldo de execução efetiva foi

de € 1.564 M, mais 50,8% que em 2015.

33. Mais de metade da receita proveniente de

contribuições e quotizações foi contabilizada

com recurso a uma tabela de imputação, não

sendo integralmente garantida a sua afetação

real de acordo com a respetiva origem, em

incumprimento do estabelecido no

classificador económico das receitas

públicas.

31. The total revenue collected by the social

security system amounted to EUR 32 billion,

75.8% of the budget, and 8.6% less than in

2015. The total effective revenue was

EUR 25.7 billion (4.5% more than in 2015),

the major sources being employers and

worker’s contributions (EUR 14.8 billion) and current transfers (EUR 9.9 billion) which

include the extraordinary transfer from

central government in order to finance the

social insurance system deficit (EUR 650

million). The transfers from the State Budget

to the social welfare system have been

consistently higher than necessary. The

Special Program for Reducing Indebtedness

to the State allowed for EUR 52 million to be

collected until the end of 2016 and exemption

from payment of interest in the amount of

EUR 13 million. The deadlines for adhesion

and payment set in this Program were

extended, although without due form, which

implied an increase of EUR 40 million in

collection and EUR 12 million in discharged

interest. For taxpayers who opted for payment

in instalments, interest was waived at 100%

for an initial capital of at least 8% of the

amount owed, in disregard of the law.

32. Total expenditure reached EUR 30 billion,

73.8% of the budget estimate, 9.3% less than

in 2015, and the effective total expenditure

was EUR 24.2 billion (2.5% more than in

2015). The most relevant effective

expenditure items were pensions (EUR 16.1

billion), and welfare benefits (EUR 1.7

billion). The balance of budget execution was

EUR 818 million, resulting in a 26.5%

increase in the accumulated balance. The

balance of effective revenue and expenditure

was EUR 1.6 billion, 50.8% more than in

2015.

33. The accounting of more than half of the social

security contributions revenue was based on

a table of allocation, a procedure that does not

fully ensure the allocation of contributions in

accordance with their respective sources and

in breach of the public revenues classifier.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 26