PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

VIII

€ 2.033 M (excluindo do passivo € 2.875 M de empréstimos do Estado) e beneficiavam de

€ 2.714 M de garantias prestadas pelo Estado.

28. Subsistem a falta de inventário e da

valorização adequada dos imóveis. A

informação sobre o património constante da

CGE continua inconsistente e permanece

afetada por várias deficiências: o Relatório da

Conta é manifestamente insuficiente para

confirmar a contabilização, nos respetivos

mapas, das receitas obtidas (€ 115 M) e das despesas pagas (€ 207 M) com operações imobiliárias realizadas por organismos da

administração central; estas operações estão

afetadas por erros (€ 3 M) e, sobretudo, por falta de validação (€ 270 M).

29. A conta dos fluxos financeiros não comporta

a totalidade dos movimentos dos organismos

da administração central (€ 3.474 M das receitas reportadas na execução orçamental

não constam da contabilidade da tesouraria).

Com efeito, parte relevante das

disponibilidades financeiras dos organismos

da administração central e das empresas

públicas (com saldos médios de € 569 M e muitas entidades sem informação reportada)

continua a ser movimentada fora do Tesouro,

não sendo registada na contabilidade da

tesouraria. Parte dos juros (€ 99 M, 86%) auferidos, desde 2011, em incumprimento da

unidade de tesouraria ainda não foi entregue

ao Estado.

Conta da Segurança Social

30. Para dois dos institutos que integram o

perímetro de consolidação da segurança

social não foi emitida certificação legal de

contas e para três as certificações legais de

contas foram emitidas com opiniões de

reserva. Compete ao Conselho Consultivo do

IGFSS emitir parecer sobre o orçamento e a

conta da segurança social, órgão que ainda

não foi nomeado, pelo que se encontra

prejudicado o exercício destas competências.

had negative equity in the amount of EUR 2

billion (excluding liabilities of EUR 2.9

billion from State loans) and benefited from

EUR 2.7 billion of State guarantees.

28. The absence of a properly valued State owned

real estate inventory persists. The information

in the General State Account about State

owned real estate is persistently inconsistent

and affected by flaws. The Report on the

General State Account is clearly insufficient

to confirm, as it should, the revenue

(EUR 115 million) and the expenditure

(EUR 207 million) resulting from real estate

transactions carried out by central

government departments. These transactions

are affected by errors (EUR 3 million) and,

especially, by lack of validation (EUR 270

million).

29. The financial flows account does not include

all central government bodies’ transactions (EUR 3.5 billion of the revenue reported in

the budget execution are not included in the

treasury accounts). In fact, a significant

portion of central government agencies and

public companies cash resources (with an

average balance of EUR 569 million and no

data from many entities) is being kept and

managed outside the Treasury and is not

recorded in the Treasury’s cash accounts. Besides, most of interest earned since 2011 in

violation of the Treasury’s central system was not surrendered to the State (EUR 99 million,

86%).

Social Security Account

30. No statutory certification of accounts was

issued for two of the agencies that are part of

the social security consolidation perimeter,

and for three others statutory certifications

were issued with reservations. It is incumbent

upon the Consultative Council of the Institute

of Financial Management of Social Security

to issue an opinion on the budget and the

social security account, but the members of

that Council have yet to be appointed, which

hinders the issuance of that opinion.

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 25