Tribunal de Contas

VII

omissos de € 60 M em IRC e parte dos € 5.795 M em IVA relevados como receita cessante por desagravamentos fiscais

estruturais. Não foi quantificada despesa

fiscal relativa a operações e atos isentos de

imposto do selo declarados por sujeitos

passivos no montante de € 67.051 M, em que a simples aplicação das taxas mínimas

previstas na tabela geral aos montantes

declarados apura o valor de € 89 M.

24. Em 2016, a administração central pagou em

apoios financeiros € 2.684 M (4,2% da despesa consolidada), € 2.636 M ao sector privado e € 48 M ao sector público.

25. Entre 2008 e 2016 foram concedidos apoios

públicos ao sector financeiro cujos fluxos

líquidos atingiram, no final do período,

€ -14.606 M.

O Fundo de Resolução promoveu a revisão

das condições dos empréstimos concedidos

pelo Estado (€ 4.389 M) e por entidades participantes do Fundo (€ 700 M) no que respeita a prazos de vencimento e taxas de

juro. Apesar dos prazos de vencimento terem

sido alargados em mais de 25 anos, os

contratos continuam a prever o ajustamento

desses prazos em função das receitas a

receber ou das responsabilidades adicionais

decorrentes das medidas de resolução

aplicadas.

26. O património financeiro consolidado do

Estado (SI e SFA, incluindo EPR) em

31/12/2016 cifrava-se em € 59.054 M, mais € 3.562 M do que em 2015, em consequência, sobretudo, do aumento do valor das

participações sociais do sector dos SI.

27. O saldo acumulado das receitas e despesas

orçamentais decorrentes da nacionalização e

reprivatização do BPN e da constituição e

funcionamento das sociedades-veículo

Parups, Parvalorem e Parparticipadas

ascendia, no final de 2016, a € -3. 658 M. Estas sociedades apresentavam capitais

próprios negativos que totalizavam

corporate income tax and part of the EUR 5.8

billion recorded as outgoing VAT revenue

due to structural tax relief, have been omitted.

Furthermore, relevant tax expenditure was

not quantified, namely relating to acts and

transactions exempt from stamp duty

declared by taxpayers in the amount of

EUR 67.1 billion. Applying the minimum

rate of stamp duty to these amounts adds up

to EUR 89 million.

24. In 2016, subsidies paid by central government

amounted to EUR 2.7 billion (4, 2% of its

consolidated expenditure), EUR 2.6 billion to

the private sector and EUR 48 million to the

public sector.

25. Between 2008 and 2016, the net flows of

State aid granted to the financial sector

reached EUR -14.6 billion.

The Resolution Fund was able to review the

conditions of the loans granted by the State

(EUR 4.4 billion) and the entities

participating in the Fund (EUR 700 million)

in terms of maturities and interest rates.

Although the maturity dates were extended

by more than 25 years, the contracts still

foresee the adjustment of these dates based on

revenue to be received or additional liabilities

resulting from resolution measures.

26. By the end of 2016, the State consolidated

financial assets (integrated services and

autonomous services and funds, including

reclassified public entities) amounted to

EUR 59.1 billion, EUR 3.6 billion more than

in 2015, as a result of increased value of

shareholdings owned by Integrated Services.

27. By the end of 2016 the net balance of revenue

and expenditure resulting from

nationalization and privatization of Banco

Português de Negócios and from the

establishment and operation of special

purpose vehicle companies Parups,

Parvalorem and Parparticipadas, amounted to

EUR -3.7 billion. Together, these companies

22 DE DEZEMBRO DE 2017 24