Tribunal de Contas

III

(PERES) e de € 150 M de impostos de 2015 arrecadados em 2016. O aumento das

contribuições sociais decorre do acréscimo de

1,8% (€ 73 M) na receita da CGA e de 2,9% (€ 16 M) na receita da ADSE.

8. A CGE continua a evidenciar casos

relevantes de desrespeito de princípios

orçamentais, incumprimento de disposições

legais que regulam a execução e a

contabilização das receitas e insuficiências

dos sistemas de contabilização e controlo,

situações que permitem omissões materiais e

a manutenção de autonomia financeira a

entidades que, indevidamente registam

receitas do Estado como receitas próprias.

São disso exemplos a contribuição para o

audiovisual entregue à RTP e outros impostos

indevidamente contabilizados por serviços e

fundos autónomos (v.g.: resultados de

exploração de apostas mútuas, lotarias e

imposto sobre o jogo).

9. A CGE continua sem apresentar resultados

específicos do combate à fraude e à evasão

fiscais. Segundo a informação prestada ao

Tribunal pela Autoridade Tributária e

Aduaneira (AT), a receita em questão

totalizou € 491 M, mais € 252 M (105,4%) face a 2015.

10. A despesa consolidada da administração

central atingiu € 64.272 M (incluindo parte da despesa com ativos financeiros e a despesa

com passivos financeiros das Parvalorem,

Parups e Parparticipadas). Excluindo a

despesa com ativos e com passivos

considerada, cifrou-se em € 62.976 M, mais € 1.111 M do que em 2015. Destacam-se as transferências correntes e de capital e os

subsídios (€ 27.007 M, 42,9% do total) e as despesas com pessoal (€ 15.837 M, 25,1% do total).

11. Os aumentos mais significativos ocorreram

nas despesas com pessoal (€ 619 M, influenciados pela reversão da redução

remuneratória) e nos juros e outros encargos

(€ 191 M) As maiores reduções verificaram-

Indebtedness to the State and EUR 150

million from 2015 taxes collected in 2016.

The increase in social contributions is due to

an increase of 1.8% (EUR 73 million) in CGA

(Civil Servants Pension Scheme) revenue and

2.9% (EUR 16 million) in ADSE (Civil

Servants Health System) revenue.

8. The General State Account continues to

observe relevant cases of non-compliance

with budgetary principles and legal

provisions ruling revenue collection and

accounting, as well as shortcomings in

control and accounting systems. These allow

for material omissions and the maintenance

of financial autonomy for entities that,

unduly, record state revenues as their own

revenues. Examples of this are the audio-

-visual contribution awarded to RTP (Public

Broadcasting Corporation) and other taxes

improperly accounted for by autonomous

services and funds (e.g., mutual betting,

lotteries and gambling taxes).

9. The General State Account presents no

quantitative outcomes on the fight against

fraud and tax evasion. According to

information provided to the Court by the Tax

and Customs Authority, the revenue in

question totalled EUR 491 million, EUR 252

million (105.4%) more than in 2015.

10. The central government consolidated

expenditure (including part of the

expenditure on financial assets and liabilities

of Parvalorem, Parups and Parparticipadas)

was EUR 64.3 billion. Excluding these

financial assets and liabilities, it amounted to

EUR 63 billion, EUR 1.1 billion more than in

2015. Main expenditures were current and

capital transfers and subsidies (EUR 27

billion, 42.9% of total) and staff costs

(EUR 15.8 billion, 25.1% of the total).

11. Major increases occurred in staff costs

(EUR 619 million, influenced by the reversal

of salary cuts) and in interest and other

charges (EUR 191 million). The main

reduction took place in capital goods

22 DE DEZEMBRO DE 2017 20