PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

II

Verificam-se constrangimentos na

implementação do SNC-AP e da Entidade

Contabilística Estado (ECE) que exigem o

reforço de ações, de forma a cumprir

atempadamente as obrigações decorrentes da

lei, nomeadamente, ao nível do

desenvolvimento do quadro legal, da

conceção e desenvolvimento dos sistemas de

informação, da preparação e emissão de

orientações para o tratamento e harmonização

de políticas contabilísticas, e do início da

aplicação do SNC-AP por algumas entidades.

Enquadramento Macroeconómico e Orçamental

5. No Relatório do OE 2016 subsistem

insuficiências relativamente à informação

sobre a relação dos pressupostos

macroeconómicos com a orçamentação das

receitas e despesas públicas. O Relatório da

CGE 2016 não apresentou os impactos, de

forma quantificada, das medidas de

consolidação orçamental.

Conta Geral do Estado – Administração Central

6. O OE inicialmente aprovado pela Assembleia

da República foi significativamente alterado

ao longo do ano, tendo a receita efetiva

aumentado € 1.755 M e a despesa efetiva € 2.393 M. A dotação provisional voltou a ser predominantemente utilizada para reforçar

dotações suborçamentadas e não para fazer

face a despesas imprevisíveis e inadiáveis,

como determina a lei.

7. A receita consolidada da administração

central (€ 56.596 M) aumentou 1,9% (€ 1.069 M), impulsionada pelo acréscimo de 2,4% (€ 973 M) nas receitas fiscais (€ 41.096 M) e de 2,1% (€ 95 M) nas contribuições sociais (€ 4.696 M). Os impostos indiretos registaram um acréscimo

de 6,7% (€ 1.466 M) e os diretos uma quebra de 2,7% (€ 493 M). A evolução positiva da receita fiscal beneficiou da cobrança de

€ 444 M ao abrigo do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

the SNC-AP and of the State Accounting

Entity require the strengthening of ongoing

actions, in order to comply in a timely manner

with the obligations arising from the law,

namely: the development of the legal

framework, the design and development of IT

systems, the preparation and issuance of

guidelines for addressing and harmonizing

accounting policies, and the start of SNC-AP

implementation by some entities.

Macroeconomic and Budgetary Framework

5. The Report on the 2016 State Budget

maintains shortcomings concerning

information on the relationship between the

macroeconomic assumptions and the

budgeting of public revenue and expenditure.

The Report on the 2016 General State

Account does not quantify the impact of fiscal

consolidation measures.

General State Account – Central Government

6. The State Budget initially adopted by

Parliament was substantially amended

throughout the year, resulting in an effective

increase of EUR 1.8 billion in revenue and

EUR 2.4 billion in expenditure. The

provisional appropriation was again mainly

used to reinforce underestimated

appropriations rather than to meet

unforeseeable and unavoidable expenditure,

as decreed by law.

7. The central government consolidated revenue

(EUR 56.6 billion) increased by 1,9%

(EUR 1,7 billion), driven by a 2,4%

(EUR 973 million) increase in tax revenue

(EUR 41.1 billion) and 2.1% (EUR 95

million) in social contributions (EUR 4.7

billion). Indirect tax revenues increased by

6.7% (EUR 1.5 billion) and direct tax

revenues decreased by 2.7% (EUR 493

million). The tax revenue increase benefited

from the collection of EUR 444 million under

the Special Program for Reducing

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 19