PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

IV

se na aquisição de bens de capital (€ 242 M, com destaque para a quebra em € 151 M nas despesas da Infraestruturas de Portugal).

12. Os Programas PO 12 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

(€ 19.513 M), PO 13 – Saúde (€ 9.881 M) e PO 05 – Gestão da Dívida Pública (€ 7.381 M) registaram os montantes mais significativos de despesa, e no conjunto

representam 58% da despesa. Não é possível

uma avaliação dos resultados da execução

orçamental uma vez que não foram definidos

no OE, nem objetivos, nem indicadores para

as medidas de cada um dos 18 programas.

13 Na contabilização da despesa verificaram-se

situações de desrespeito dos princípios da

anualidade (contabilização como despesa

paga de transferências para contas bancárias

dos próprios serviços destinadas a serem

utilizadas no ano seguinte), da universalidade

(a CGE não integra a despesa de todos os

serviços e entidades públicas) e da

especificação (despesas incorretamente

classificadas, com impacto no total da

despesa efetiva e no saldo). A correção da

despesa consolidada, ao nível dos programas

orçamentais foi também afetada por lapsos na

identificação de transferências entre

entidades do mesmo programa.

14. Os valores inicialmente fixados no Quadro

Plurianual de Programação Orçamental

(QPPO) para cada um dos programas

orçamentais, que são vinculativos para o ano

em questão, foram sucessivamente alterados;

a própria Lei do Orçamento do Estado não

respeitou os limites do QPPO aprovados na

mesma data. Estes procedimentos pervertem

o efeito disciplinador que o QPPO deveria ter

nas finanças públicas.

15. Em 2016 os principais instrumentos de

financiamento foram as Obrigações do

Tesouro (taxa fixa e variável) e a dívida de

retalho (Certificados de Aforro e Certificados

acquisition (EUR 242 million), mainly due to

the decrease of EUR 151 million in the

expenditure of Infraestruturas de Portugal

(public rail and road infrastructures

company).

12. The major expenditure amounts, accounting

for 58% of the total, were registered on

Budget Programs 12 – Employment, Solidarity and Social Security (EUR 19.5

billion), 13 - Health (EUR 9.9 billion) and 05

– Public Debt Management (EUR 7.4 billion). It is not possible to evaluate the

performance of budget programs since the

State Budget had no objectives nor indicators

for the measures included in each of the 18

programs.

13. In expenditure accounting procedures, the

Court found cases of non-compliance with

the budgetary principles of annuality (fund

transfers to bank accounts allocated to be

used only in the following year accounted for

as expenditure of the current year),

universality (the General State Account does

not include the expenditure of all public

services and agencies) and specification

(incorrectly classified expenditure, with

impact on the amount of effective

expenditure and on the balance). The

accuracy of consolidated expenditure at

budgetary programs level was also affected

by flaws in selecting all transfers between

entities of the same program

14. Amounts initially set for each of the budget

programs in the Multiannual Framework of

Budget Programming, which are binding for

the year in question, were successively

increased; the State Budget Law itself did not

respect the limits of the Framework that were

adopted on the same date. These procedures

prevent the disciplining effect on public

finances, which was the main purpose of the

Multiannual Framework of Budget

Programming.

15. In 2016, fixed interest rate bonds and retail

debt (Savings Certificates and Treasury

Certificates Savings Plus) were the main

sources of financing. The debt of the

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 21