Tribunal de Contas

V

do Tesouro). A dívida dos empréstimos

obtidos por via do Programa de Assistência

Económica e Financeira sofreu uma redução

de € 4.496 M em resultado da amortização parcial antecipada do empréstimo do Fundo

Monetário Internacional.

16. A CGE (mapa XXIX) continua a não incluir

a dívida dos SFA (onde se integram as EPR),

bem como a dívida representada por

derivados e locações financeiras.

17. O Tribunal apurou que o valor nominal da

dívida consolidada do Estado (SI, SFA e SS)

era de € 234.573 M em 31/12/2016, mais € 9.472 M (4,2%) do que em 31/12/2015. A dívida consolidada e os respetivos encargos

não foram apresentados na CGE. Foram

pagos € 8.011 M de juros e € 131 M com outros encargos da dívida pública. Ao nível

dos SFA, assinalam-se omissões e numerosas

incorreções de classificação económica, com

particular relevância no âmbito das EPR. De

entre as incorreções avultam as relativas à

classificação da receita proveniente de

aumentos de capital de EPR, considerada na

CGE como receita de passivos financeiros.

18. Ao longo do ano de 2016, o Estado manteve

na Tesouraria um saldo médio de € 12.378 M (em boa parte resultante da emissão de

dívida), cujo custo líquido atingiu € 182 M.

19. Foram concedidas garantias pessoais do

Estado a operações de financiamento no total

de € 872 M, envolvendo o Fundo de Resolução e o Fundo de Contragarantia

Mútuo. No final do ano, as responsabilidades

por garantias a financiamentos totalizavam

€ 23.339 M, incluindo € 2.283 M prestadas por SFA, e € 948 M de seguros de crédito e similares, reduzindo-se em € 1.761 M (-7%) face ao ano anterior. As responsabilidades

que constam da CGE encontram-se

subavaliadas em cerca de € 2.258 M, por não incluírem a maior parte das garantias

Economic and Financial Assistance

Programme loans dropped by EUR 4.5 billion

due to an early partial repayment of the

International Monetary Fund loan.

16. The General State Account (Map XXIX) still

does not present data on the outstanding debt

of autonomous services and funds (which

include the reclassified public entities) nor on

the debt arising from financial derivatives and

leasing contracts.

17. The Court estimates that on 31 December

2016 the nominal value of the outstanding

State consolidated debt (integrated services,

autonomous services and funds and social

security) was EUR 234.6 billion, EUR 9.5

billion (4,2%) more than on 31 December

2015. The consolidated debt and related

charges were not presented in the General

State Account. Interest in the amount of

EUR 8 billion and EUR 131 million of other

debt charges were paid in 2016. At the level

of autonomous services and funds, there are

omissions and numerous economic

misclassifications, mainly in the sector of

reclassified public entities, particularly the

cases where revenue from equity capital

increases was considered in the General State

Account as loan income.

18. During 2016 the Treasury kept an average

cash balance of EUR 12.4 billion, (largely

resulting from debt issuance) with a net cost

of around EUR 182 million.

19. In 2016, the State issued EUR 872 million of

new guarantees for borrowing operations,

involving the Resolution Fund and the

Mutual Counter-Guarantee Fund. By the end

of the year, liabilities concerning such

guarantees reached EUR 23.3 billion,

including EUR 2.3 billion issued by

autonomous services and funds, and

EUR 948 million for credit insurance and

similar operations, a reduction of EUR 1.8

billion (-7%) over the previous year.

Liabilities included in the General State

Account are undervalued by approximately

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