PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

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34. Em 2012 foram celebrados dois protocolos

entre o MTSSS, a CNIS, a UM e a UMP para

apoiar a atividade das entidades do setor

social através da criação de duas linhas de

crédito garantidas pelo MTSSS por via do

IGFSS, com a constituição, por 7 anos de dois

depósitos bancários junto da CEMG. Estes

protocolos foram objeto de alterações, através

de acordos, declarações ou aditamentos,

relativas quer ao prazo quer à taxa de

remuneração dos depósitos dados em

garantia, as quais se consubstanciaram em

condições menos vantajosas para a segurança

social. Aderiram à medida 296 instituições e

até 31/12/2016 foram executadas garantias

devido a incumprimento por parte de 4

instituições.

35. No imobilizado continua a verificar-se no SIF

a ausência de informação integral sobre a

localização dos bens móveis, impedindo a

realização de um efetivo controlo físico.

Existem bens cujo período de vida útil já

decorreu e ainda não estão totalmente

amortizados, em virtude de deficiências na

introdução de dados no sistema informático e

de ausência de mecanismos de monitorização

de inventários. Regista-se a impossibilidade

de validação do valor da maioria dos itens de

uma amostra de imóveis e a existência de

incorreções nas contas de imobilizado e de

amortizações, em virtude, designadamente,

de: inclusão na parcela do terreno dos imóveis

de valores com origem em benfeitorias

inicialmente contabilizadas em imobilizado

em curso; inexistência de registo de terreno

com registo de titularidade a favor da

segurança social; cálculo de amortizações

sobre a parcela do valor dos terrenos;

edifícios sem registo de amortizações desde

2002; e incorreta atribuição de vida útil aos

imóveis.

36. As dívidas de terceiros ascendem, em termos

brutos, a € 12.579 M, com destaque para os créditos sobre “Contribuintes” e “Clientes”, representando, respetivamente, 75,5% e

11,1% do total. As dívidas de cobrança

duvidosa representam 61,8% do total,

34. In 2012, two protocols were signed between

the Ministry of Labour, Solidarity and Social

Security and three entities representing

private social solidarity institutions aimed at

supporting activities of social sector entities

through two credit lines. Guarantees given by

the Ministry took the form of two 7-year term

bank deposits made by the Institute of

Financial Management of Social Security

with Montepio Geral bank. Amendments to

these protocols by means of agreements,

declarations or additions changed both the

term and rate of remuneration of the above-

mentioned deposits, resulting in less

advantageous conditions for Social Security.

Up to 31 December 2016 296 institutions had

benefited from the credit lines and, due to

non-compliance by 4 institutions, guarantees

were foreclosed.

35. In fixed assets, there still exists a lack of full

information on the location of equipment in

the Financial Information System, preventing

effective physical control procedures. The

useful life of some assets has already elapsed

but they are not yet fully depreciated, due to

deficiencies in information system data entry

and absence of monitoring instruments. It is

noted that the value of most items in a sample

of real estate could not be validated.

Inaccuracies were also found in the property

and equipment and depreciation accounts,

due, in particular, to: the undue inclusion of

values regarding improvements in buildings

in the land component of real estate

properties; absence of accounting records in

the balance sheet of properties already

registered in favour of social security in the

land registry; absence of depreciation of the

land components of some real estate assets;

buildings without depreciation records since

2002; and mistakes in the years of useful life

assigned to some buildings.

36. Accounts receivable amount, in gross terms,

to EUR 12.6 billion, mostly regarding claims

on taxpayers and clients, representing,

respectively, 75.5% and 11.1% of total. Bad

debts represent approximately 61.8% of this

total, the corresponding provisions

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 27