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Tribunal de Contas

XIII

gestão, não existindo um efetivo comparativo

de desempenho ou dados que permitam

avaliar o resultado das operações mais

significativas.

43. As receitas efetivas da CGA totalizaram

€ 9.790 M e as despesas efetivas situaram-se em € 9.703 M, destacando-se a despesa com pensões, que representou 98,0% daquelas e

manteve uma tendência crescente continuada.

A receita proveniente de quotas dos

subscritores apenas cobriu 13,3% da despesa

com pensões, indicador que tem vindo a

degradar-se desde 2006, obrigando a um

esforço financeiro acrescido por parte do

Estado. As reservas referentes aos fundos de

pensões das empresas de capitais públicos

transferidos para a CGA representavam, no

final de 2016, 85,9% das iniciais. Entre 2011

e 2014, as reservas de 4 destes fundos

esgotaram-se, passando as inerentes

responsabilidades a ser suportadas por verbas

provenientes de receitas próprias da CGA

e/ou do Orçamento do Estado. Também os

encargos com complementos de pensão

pagos aos ex-militares por conta do ex-Fundo

de Pensões dos Militares das Forças Armadas

se encontram na mesma situação. Entre 2011

e 2016 o esforço financeiro do Estado para

fazer face a estes encargos foi de € 1.069 M.

Consolidação

44. A conta consolidada da administração central

e da segurança social, excluindo as receitas e

despesas em ativos e passivos financeiros,

evidencia receita de € 72.080 M, despesa de € 76.895 M e o consequente saldo de € -4.815 M. Acrescendo os ativos e passivos financeiros da administração central a

considerar, o défice aumenta para € 5.568 M.

decisions and there is no effective

performance referential, or data, that allow

evaluation of the most significant operations.

43. The effective revenue of the Civil Servants

Pension Scheme amounted to EUR 9.79

billion, whereas the effective expenditure

amounted to EUR 9.70 billion, with pension

expenditure accounting for 98% and showing

a continued growing trend. Revenue from

contributions covered only 13.3% of pension

expenditure, an indicator that has been

deteriorating since 2006, forcing the State to

an increased financial effort. The reserves of

the pension funds of state owned enterprises

transferred to the Civil Servants Pension

Scheme accounted, at the end of 2016, for

85.9% of their initial value. Between 2011

and 2014 the reserves of four of these funds

came to an end, so their liabilities have since

been funded by the Civil Servants Pension

Scheme own revenue and/or by the State

Budget. The same occurs with the pension

supplements paid to ex-servicemen on behalf

of the former Pension Fund of the Armed

Forces. Between 2011 and 2016, the state's

financial effort to cover these costs was

EUR 1.1 billion.

Consolidation

44. Excluding all income and expenditure related

to financial assets and liabilities, the

consolidated account (integrated services,

autonomous services and funds and social

security) recorded revenue of EUR 72.1

billion, expenditure of EUR 76.9 billion and

a negative balance of EUR 4.8 billion.

However, adding the central government

revenue and expenditure arising from

financial assets and liabilities the deficit

increases to EUR 5.6 billion.

22 DE DEZEMBRO DE 2017 30