PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016

XIV

Recomendações

45. 63% das recomendações formuladas no

Parecer de 2014 à Assembleia da República

e/ou ao Governo, foram acolhidas total ou

parcialmente.

46. Neste Parecer formulam-se 75

recomendações, contributo deste Tribunal

para a correção dos erros e deficiências

assinalados e para a melhoria da fiabilidade,

do rigor e da transparência da CGE.

Juízo sobre a Conta1

47. O Tribunal considera que a Conta da

Administração Central está afetada por um

conjunto de erros materialmente relevantes

que determinaram a formulação de reservas e

ênfases nos domínios dos sistemas

contabilísticos, da legalidade e da correção

financeira e de uma limitação de âmbito.

A Conta da Segurança Social está afetada por

erros materialmente relevantes, pelo que o

Tribunal formula reservas no âmbito do

controlo interno, da legalidade e da correção

financeira.

Recommendations

45. 63% of the Court of Accounts

recommendations to Parliament and/or to the

Government in its 2014 Opinion were totally

or partially implemented.

46. This Opinion includes 75 recommendations,

aiming to correct errors and shortcomings

detected and to improve the reliability,

accuracy and transparency of the General

State Account.

Opinion on the Account1

47. The Court finds that the central

administration account is influenced by a set

of materially relevant errors from which

derive reservations and emphasis of matter

with regard to accounting systems, legality

and financial correction and a limitation of

scope.

The social security account is influenced by

materially relevant errors and therefore the

Court has reservations concerning internal

control, legality and financial correction.

1 Este Juízo é emitido de acordo com a Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas

(LOPTC).

1 This opinion is issued in accordance with the Court of

Accounts Organization and Procedure Act.

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 31