II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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O crime de incêndio florestal, previsto e punido pelo artigo 274.º6 do Código Penal, tem como moldura penal

para quem provocar incêndio em terreno ocupado com florestal, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações

vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, uma pena de prisão de 1 a 8 anos.

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal7, se

destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir

e recolher as provas, no âmbito do processo, conforme definido pelo artigo 1.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de

agosto8, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Já quanto a antecedentes parlamentares relacionados com a Lei-Quadro de Política Criminal, bem como no

que respeita às diversas leis de política criminal, cumpre recordar os seguintes projetos de resolução:

Tipo N.º Título Autoria Resultado

Projeto de Resolução 25/XI Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspetos da lei de política criminal

PSD Aprovado

Projeto de Resolução 375/X

Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e direta a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as diretivas que condicionam a atuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coação prisão preventiva e de pena de prisão efetiva.

PSD Rejeitado

Projeto de Resolução 382/X

Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.

PCP Rejeitado

Projeto de Resolução 470/X

Recomenda ao Governo que, na definição das orientações de política criminal, elimine as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.

PCP Iniciativa caducada

Projeto de Resolução 475/X

Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça

PSD Rejeitado

6 Este artigo do Código Penal sofreu recentemente uma alteração, através da alínea a) do artigo 13.º da Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, revogando o n.º 9 referente aos crimes de incêndio florestal cometidos por inimputáveis. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 8 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico.