II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 720/XIII (3.ª) – “Estabelece o regime

aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade”.

2. Esta iniciativa pretende proceder à regulação da atividade de cobrança extrajudicial de créditos

vencidos, estabelecendo obrigações de conduta e normas que visam proteger os cidadãos devedores,

bem como regular o acesso a essa atividade por parte das empresas que a ela se dedicam

profissionalmente, consagrando os respetivos requisitos de acesso e as regras de idoneidade exigíveis

aos seus responsáveis. Estabelece, ainda, o quadro de fiscalização e o regime sancionatório aplicável.

3. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, os proponentes pretendem, à semelhança do que

já sucede noutros países, regular uma atividade económica que atualmente não se encontra

regulamentada, procurando dessa forma proteger os cidadãos devedores contra “práticas agressivas”

e “separar entre práticas ilícitas e o exercício de uma atividade profissional no respeito da lei e dos

direitos dos cidadãos interpelados”.

4. Do âmbito de aplicação deste regime são expressamente excluídos os advogados, solicitadores e

respetivas sociedades profissionais, bem como os agentes de execução.

5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 720/XIII (3.ª) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para

ser discutido e votado em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2018

A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 720/XIII (3.ª) (PS)

Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam

a essa atividade

Data de emissão: 30 de dezembro de 2017.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação