II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que deram entrada na

Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, agendadas de igual forma

para a reunião plenária de 26 de janeiro de 2018:

Projeto de Lei n.º 177/XIII (1.ª) (PCP) – «Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade», que deu

entrada a 20 de abril de 2016, baixando nesse mesmo dia na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança

Social;

Projeto de Lei n.º 738/XIII (3.ª) (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e

adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida», e

Projeto de Lei n.º 739/XIII (3.ª) (PAN) – «Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção

na parentalidade», que deram entrada no dia 19 de janeiro de 2018.

Projeto de Lei n.º 740/XIII (3.ª) (PS) – «Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso

à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo», que deu igualmente

entrada no dia 19 de janeiro de 2018.

Projeto de Resolução n.º 1240/XIII (3.ª) (PSD)– «Recomenda ao Governo que legisle para garantir que

os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho

justificadas na legislação laboral», que deu entrada no dia 15 de janeiro de 2018.

Encontra-se também pendente na 10.ª Comissão, com vista a uma nova apreciação na generalidade, um

conjunto de iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, designadamente:

Projeto de Lei n.º 214/XIII (1.ª) (PEV) – «Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de

licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao

acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro»;

Projeto de Lei n.º 354/XIII (2.ª) (PCP) – «Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e

lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei

do Trabalho em Funções Públicas»;

Projeto de Lei n.º 431/XIII (2.ª) (CDS-PP) – «Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença

parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós»;

Projeto de Lei n.º 455/XIII (2.ª) (CDS-PP) – «Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com

deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a

deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto»;

Projeto de Lei n.º 461/XIII (2.ª) (BE) – «Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com

deficiência ou doença rara»;

Projeto de Lei n.º 462/XIII (2.ª) (PCP) – «Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento

hospitalar de recém-nascido».

Nesta mesma Comissão, duas petições sobre matéria conexa aguardam deliberação sobre a respetiva

admissibilidade:

Petição n.º 330/XIII (2.ª) – «Solicita que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%,

subscrita por 21038 peticionantes, sendo a primeira deles Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor»;

Petição n.º 387/XIII/3.ª – «Solicita o prolongamento da licença parental até 2 anos, sem vencimento, subscrita

individualmente por Cristina Isabel Pires Mendes Antunes».