II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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 Projeto de Lei n.º 201/XIII (1.ª), da autoria do CDS-PP, que «procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º

91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos

montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para

nascimento prematuro», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 1 de julho de 2016, com votos contra

do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PAN;

 Projeto de Lei n.º 198/XIII (1.ª), da autoria do CDS-PP, que «procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210

dias», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 1 de julho de 2016, com votos contra do PS, do BE, do

PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP e do PAN, e a abstenção do PSD;

 Projeto de Lei n.º 195/XIII (1.ª), da autoria do CDS-PP, que «procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai», rejeitado na

generalidade na reunião plenária de 7 de julho de 2016, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV,

votos a favor do CDS-PP e do PAN, e a abstenção do PSD;

 Projeto de Lei n.º 176/XIII (1.ª), da autoria do PCP, que «alarga a licença parental inicial e o período de

dispensa para aleitação», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 1 de julho de 2016, com votos contra

do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

 Projeto de Lei n.º 174/XIII (1.ª), da autoria do PAN, que «procede à alteração do Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime

de proteção na parentalidade», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 1 de julho de 2016, com votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN;

 Projeto de Lei n.º 868/XII (4.ª), da autoria do PSD e CDS-PP, que «cria um mecanismo para proteção das

trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes», aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e

do PEV e a abstenção do PS e do BE, dando origem à Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro;

 Projeto de Lei n.º 816/XII (4.ª), da autoria do PCP, que promove o «reforço dos direitos de maternidade e

paternidade», aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS,

dando origem à Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro;

 Projeto de Lei n.º 814/XII (4.ª), da autoria do BE, sobre «igualdade na parentalidade para proteção das

mulheres na maternidade e no emprego», aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e

do PEV e a abstenção do PS, originando a Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro;

 Projeto de Lei n.º 813/XII (4.ª), da autoria do BE, que «reforça a proteção das mulheres grávidas,

puérperas ou lactantes no Código de Trabalho», rejeitado na generalidade na reunião plenária de 17 de abril de

2015, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV, e a abstenção do PS;

 Projeto de Resolução n.º 1418/XII (4.ª), da autoria do PCP, que «reforça os meios da Autoridade para as

Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e

Paternidade», cujos pontos 1 e 2 foram aprovados por unanimidade, e os restantes pontos rejeitados com votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e a favor do PCP, do BE e do PEV, originando a Resolução da Assembleia

da República n.º 115/2015, de 31 de julho.

Cumpre ainda referir a este respeito a apresentação na XIII Legislatura da Petição n.º 9/XIII (1.ª) – «Licença

parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos nossos bebés», que contando com 6740 subscritores

iniciais, sendo primeira peticionante Ana Carina Branco da Silva Pereira, deu entrada na Assembleia da

República a 30 de novembro de 2015, e foi apreciada na reunião plenária de 22 de abril de 2016, em conjunto

com a discussão na generalidade dos já elencados Projetos de Lei n.os 174/XIII (1.ª) e 176/XIII (1.ª).

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

FOUBERT, Petra – Child care leave 2.0: suggestions for the improvement of the EU maternity and parental

leave directives from a rights perspective. Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht.

ISSN 1023-263X. Vol. 24, n.º 2 (2017), p. 245-263. Cota: RE-226

Resumo: Em agosto de 2015, a Comissão Europeia lançou o ‘Roadmap for a new start to address the

challenges of work-life balance faced by working families’. Segundo a autora, embora seja pertinente a criação

de um quadro jurídico coerente, com pleno respeito pela igualdade de oportunidades para mulheres e homens

no mercado de trabalho, dois elementos permaneceram ausentes deste roteiro: o foco principal ainda está na