II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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geral pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pelo Banco de Portugal nos termos do

artigo 99.º, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em

causa;

i) As infrações às normas sobre conflitos de interesses constantes dos artigos 85.º a 86.º-B;

j) A violação das normas sobre crédito concedido a detentores de participações qualificadas constantes

dos n.os 1 a 3 do artigo 109.º;

k) Os atos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores,

praticados pelos membros dos órgãos sociais;

l) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma

grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa;

m) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos

da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do

Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição;

n) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal;

o) A omissão de comunicação devida ao Banco de Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º,bem como

a omissão das medidas a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 30.º-C e o n.º 5 do artigo 32.º;

p) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de

induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo

objeto;

q) O incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o

Fundo de Resolução;

r) A violação da norma sobre concessão de crédito constante do n.º 1 do artigo 118.º- A;

s) A violação das normas sobre elaboração, apresentação e revisão dos planos de recuperação e dos

planos de recuperação de grupo, bem como a falta de introdução das alterações exigidas pelo Banco de Portugal

a esses planos;

t) O incumprimento dos deveres informativos necessários à elaboração, revisão e atualização dos planos

de resolução e dos planos de resolução de grupo constantes dos artigos 116.º-J e 116.º-K;

u) O incumprimento do dever de notificação previsto no n.º 1 do artigo 116.º-X, bem como a prestação de

apoio financeiro intragrupo em incumprimento do disposto no n.º 7 do mesmo artigo;

v) O incumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo 116.º-Z, bem como do dever de

informação previsto no n.º 6 do mesmo artigo;

w) O incumprimento das medidas determinadas pelo Banco de Portugal para efeitos da remoção das

deficiências ou dos constrangimentos à execução do plano de recuperação ou da eliminação dos

constrangimentos à resolubilidade, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 116.º-G e nos n.os 3 e 4 do artigo

116.º-P;

x) O incumprimento das medidas de intervenção corretiva previstas nas alíneas a) a d), f) a l) e n) a q) do

n.º 1 do artigo 141.º;

y) A prática ou omissão de atos suscetível de impedir ou dificultar a aplicação de medidas de intervenção

corretiva ou de resolução;

z) A prática ou omissão de ato suscetível de impedir ou dificultar o exercício dos poderes e deveres que

incumbem à comissão de fiscalização e ao fiscal único ou aos membros da administração provisória, nos termos

previstos, respetivamente, nos artigos 143.º e 145.º-A;

aa) O incumprimento dos deveres de informação e de colaboração a que estão obrigados, nos termos do

disposto no n.º 3 do artigo 141.º, no n.º 10 do artigo 143.º, no n.º 2 do artigo 145.º ou no n.º 4 do artigo 145.º-F,

os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, o fiscal único, os titulares de cargos de direção de

topo, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas suspensos ou substituídos;

bb) A omissão de comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação

e detenção de participações qualificadas previstas no artigo 102.º, no n.º 3 do artigo 104.º e nos artigos 107.º e

108.º;

cc) A aquisição de participação qualificada apesar da oposição da autoridade competente, em violação do

artigo 103.º;

dd) A omissão das informações e comunicações devidas às autoridades competentes previstas no n.º 2 do