7 DE FEVEREIRO DE 2018

623

2 – As entidades gestoras devem cumprir, com as devidas adaptações, o disposto nas alíneas a), c) e d) do

n.º 5 do artigo 48.º-F.

3 – As entidades gestoras devem adotar mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a

segurança dos meios de transmissão das informações, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso

não autorizado e evitar fugas de informações mantendo a confidencialidade dos dados em permanência.

4 – As entidades gestoras devem adotar sistemas, conforme especificado em regulamentação e atos

delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que

permitam verificar de forma eficaz o caráter exaustivo das notificações de transações, identificar as omissões e

os erros manifestos do intermediário financeiro e, em caso de verificação de tais erros ou omissões, comunicar

os mesmos ao intermediário financeiro e solicitar a retransmissão de quaisquer notificações erróneas.

5 – As entidades gestoras devem dispor de sistemas, conforme especificado em regulamentação e atos

delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que

permitam a deteção de erros ou omissões da responsabilidade da própria entidade gestora e que permitam a

retificação e transmissão ou retransmissão de comunicações de transações corretas e completas à autoridade

competente.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 49.º

Ilícitos de mera ordenação social

À violação dos deveres consagrados neste decreto-lei e ao respetivo processo aplica-se o disposto no Código

dos Valores Mobiliários para os ilícitos de mera ordenação social.

Artigo 50.º

Direito transitório

1 – As sociedades gestoras constituídas e registadas na CMVM à data da publicação do presente decreto-

lei procedem à adaptação dos respetivos estatutos até 30 de junho de 2008, de modo a dar acolhimento às

alterações por este introduzidas.

2 – Ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os atos notariais e de registo que tenham por

objeto, exclusivamente, a adaptação às alterações introduzidas pelo presente decreto-lei e sejam efetuadas no

prazo previsto no artigo anterior.

Artigo 51.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de outubro.

Artigo 52.º

Entrada em vigor

1 – O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de novembro de 2007.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a aprovação e a publicação, em data prévia, dos

regulamentos previstos no presente decreto-lei.