Debates Parlamentares - Diário 079, p. 36 (2018-03-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

de 38,5% (215,6M€ num total de 560M€). Neste último caso podemos ver que cerca de 40% do negócio da José

de Mello Saúde se deve exclusivamente às rendas obtidas com as PPP de Braga e de Vila Franca de Xira.

O Estado está, assim, a garantir uma parte considerável do negócio e dos rendimentos operacionais destes

grupos privados, garantindo-lhes, de forma direta e indireta, o financiamento para a sua expansão.

O papel do Estado não é o de garantir rendas ou receitas operacionais aos privados. O papel do Estado, com

o Serviço Nacional de Saúde, é o de garantir um serviço de saúde de qualidade que é universal, geral e que

deve ser gratuito. E essa missão pode e deve ser feita com gestão pública dos hospitais.

A gestão privada não traz melhores resultados

Apesar de os contratos PPP representarem já uma despesa superior a 470M€ por ano ao país, não está

demonstrado que os privados façam uma melhor gestão dos hospitais públicos ou que consigam fornecer

melhores cuidados de saúde. Isso mesmo tem sido demonstrado, quer por auditorias do Tribunal de Contas,

quer por estudos independentes, quer por comparação com os indicadores entre hospitais PPP e hospitais sob

gestão pública.

A auditoria do Tribunal de Contas (2014) à Execução do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais diz-nos

que “o número de doentes em espera para a primeira consulta aumentou 8% entre 2011 (6617 doentes) e 2012

(7141 doentes)”. Comparando com hospitais do mesmo grupo, conclui o TdC que “o desempenho do Hospital

de Cascais foi idêntico ao do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE que apresentou os melhores

indicadores ao nível dos doentes saídos por cama, demora média no internamento e qualidade da assistência”.

O relatório da auditoria volta a focar, mais adiante, os tempos de espera ao referir que “o desempenho mais

fraco no hospital de Cascais reside nos tempos de espera para a cirurgia e para as primeiras consultas, que são

dos mais elevados da amostra”.

A auditoria do Tribunal de Contas (2015) à Execução do Contrato de Gestão do Hospital de Loures analisa

o período entre 2010 e 2013. Conclui o TdC que “não resulta evidente, da análise do primeiro ano de atividade

completo do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, uma maior eficiência decorrente do seu modelo de gestão

privada, em PPP, face à gestão de outras unidades com gestão pública empresarial do Serviço Nacional de

Saúde”, assinalando-se ainda debilidades no acesso à primeira consulta e na capacidade de resposta

insuficiente no serviço de urgências, levando a tempos de espera superiores aos tempos máximos

recomendados em 26% dos casos.

Mais recente (2016) é a auditoria igualmente realizada pelo TdC, agora sobre a Execução do Contrato de

Gestão do Hospital de Braga em Parceria Público-Privada. Nesta auditoria o Tribunal de Contas volta a referir o

aumento dos tempos de espera para consultas e cirurgias em mais um hospital PPP que, nestes indicadores,

têm uma performance bastante mais fraca quando comparado com hospitais sob gestão pública. Sobre o acesso

consultas externas na PPP de Braga: “a mediana do tempo de espera dos utentes a aguardar a realização de

consultas externas tem vindo a aumentar no Hospital de Braga que, em 2015, apresentava a segunda maior

mediana de tempo de espera entre as unidades selecionadas para comparação”. Em 2015 o tempo médio foi

de 117 dias, que compara com os 83 dias verificados no Centro Hospitalar do Porto.

Já no caso do acesso a cirurgias na PPP de Braga, “a mediana do tempo de espera dos utentes a aguardar

cirurgia tem vindo a aumentar situando-se, desde 2013, acima do verificado noutras unidades de gestão pública”.

Em 2015 a demora média foi de 80 dias, muito superior à registada no Centro Hospitalar de São João (57 dias).

Também o Estudo de Avaliação das Parcerias Público-Privadas na Saúde, da autoria da independente

Entidade Reguladora da Saúde (ERS), destaca a não existência de diferenças estatisticamente significativas

entre a gestão pública e a gestão privada dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

No que toca à eficiência, a ERS refere que “não se encontrou evidência que a gestão hospitalar em regime

de PPP poderá levar a uma maior ou menor eficiência relativa na comparação com outros hospitais, na medida

em que não foi possível identificar diferenças estatisticamente significativas entre os resultados dos dois tipos

de hospitais”.

Olhemos para os dados mais recentes disponíveis no benchmarking da ACSS, comparando os hospitais PPP

com os hospitais de gestão pública em alguns indicadores importantes.

Na próxima tabela compararemos os hospitais do Grupo B onde se insere o Hospital PPP de Vila Franca de

Xira, tendo em conta os resultados referentes a outubro de 2017:

II SÉRIE-A — NÚMERO 79 36 de 38,5% (215,6M€ num total de 560M€). Neste último caso podemos ver que cerca de 40% do negócio da José de Mello Saúde se deve exclusivamente às rendas obtidas com as PPP de Braga e de Vila Franca de Xira. O Estado está, assim, a garantir uma parte considerável do negócio e dos rendimentos operacionais destes grupos privados, garantindo-lhes, de forma direta e indireta, o financiamento para a sua expansão. O papel do Estado não é o de garantir rendas ou receitas operacionais aos privados. O papel do Estado, com o Serviço Nacional de Saúde, é o de garantir um serviço de saúde de qualidade que é universal, geral e que deve ser gratuito. E essa missão pode e deve ser feita com gestão pública dos hospitais. A gestão privada não traz melhores resultados Apesar de os contratos PPP representarem já uma despesa superior a 470M€ por ano ao país, não está demonstrado que os privados façam uma melhor gestão dos hospitais públicos ou que consigam fornecer melhores cuidados de saúde. Isso mesmo tem sido demonstrado, quer por auditorias do Tribunal de Contas, quer por estudos independentes, quer por comparação com os indicadores entre hospitais PPP e hospitais sob gestão pública. A auditoria do Tribunal de Contas (2014) à Execução do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais diz-nos que “o número de doentes em espera para a primeira consulta aumentou 8% entre 2011 (6617 doentes) e 2012 (7141 doentes)”. Comparando com hospitais do mesmo grupo, conclui o TdC que “o desempenho do Hospital de Cascais foi idêntico ao do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE que apresentou os melhores indicadores ao nível dos doentes saídos por cama, demora média no internamento e qualidade da assistência”. O relatório da auditoria volta a focar, mais adiante, os tempos de espera ao referir que “o desempenho mais fraco no hospital de Cascais reside nos tempos de espera para a cirurgia e para as primeiras consultas, que são dos mais elevados da amostra”. A auditoria do Tribunal de Contas (2015) à Execução do Contrato de Gestão do Hospital de Loures analisa o período entre 2010 e 2013. Conclui o TdC que “não resulta evidente, da análise do primeiro ano de atividade completo do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, uma maior eficiência decorrente do seu modelo de gestão privada, em PPP, face à gestão de outras unidades com gestão pública empresarial do Serviço Nacional de Saúde”, assinalando-se ainda debilidades no acesso à primeira consulta e na capacidade de resposta insuficiente no serviço de urgências, levando a tempos de espera superiores aos tempos máximos recomendados em 26% dos casos. Mais recente (2016) é a auditoria igualmente realizada pelo TdC, agora sobre a Execução do Contrato de Gestão do Hospital de Braga em Parceria Público-Privada. Nesta auditoria o Tribunal de Contas volta a referir o aumento dos tempos de espera para consultas e cirurgias em mais um hospital PPP que, nestes indicadores, têm uma performance bastante mais fraca quando comparado com hospitais sob gestão pública. Sobre o acesso consultas externas na PPP de Braga: “a mediana do tempo de espera dos utentes a aguardar a realização de consultas externas tem vindo a aumentar no Hospital de Braga que, em 2015, apresentava a segunda maior mediana de tempo de espera entre as unidades selecionadas para comparação”. Em 2015 o tempo médio foi de 117 dias, que compara com os 83 dias verificados no Centro Hospitalar do Porto. Já no caso do acesso a cirurgias na PPP de Braga, “a mediana do tempo de espera dos utentes a aguardar cirurgia tem vindo a aumentar situando-se, desde 2013, acima do verificado noutras unidades de gestão pública”. Em 2015 a demora média foi de 80 dias, muito superior à registada no Centro Hospitalar de São João (57 dias). Também o Estudo de Avaliação das Parcerias Público-Privadas na Saúde, da autoria da independente Entidade Reguladora da Saúde (ERS), destaca a não existência de diferenças estatisticamente significativas entre a gestão pública e a gestão privada dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. No que toca à eficiência, a ERS refere que “não se encontrou evidência que a gestão hospitalar em regime de PPP poderá levar a uma maior ou menor eficiência relativa na comparação com outros hospitais, na medida em que não foi possível identificar diferenças estatisticamente significativas entre os resultados dos dois tipos de hospitais”. Olhemos para os dados mais recentes disponíveis no benchmarking da ACSS, comparando os hospitais PPP com os hospitais de gestão pública em alguns indicadores importantes. Na próxima tabela compararemos os hospitais do Grupo B onde se insere o Hospital PPP de Vila Franca de Xira, tendo em conta os resultados referentes a outubro de 2017:

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