II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1375/XIII (3.ª)

GESTÃO PÚBLICA DOS ATUAIS HOSPITAIS EM REGIME DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Atualmente existem quatro hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde que se encontram sob gestão

privada, em regime PPP: o Hospital de Cascais, o Hospital de Braga, o Hospital de Vila Franca de Xira e o

Hospital de Loures. Cada um deles tem uma Entidade Gestora do Estabelecimento (EGEST) a quem foi entregue

a gestão clínica por um período de 10 anos, e uma Entidade Gestora do Edifício (EGED), a quem foi entregue

a gestão do próprio edifício do hospital, neste caso por um período de 30 anos.

A gestão clínica do Hospital de Cascais é feita, neste momento, pela Lusíadas Saúde, detida pela brasileira

Amil que, por sua vez, integra o UnitedHealth Group, com sede em Minnesota, Estados Unidos. Trata-se de um

grupo que opera essencialmente na área dos planos de saúde e tem como acionistas de referência inúmeros

fundos e bancos de investimento, sendo uma das suas principais preocupações a remuneração dos acionistas

que, aliás, fazem trimestralmente. Já a gestão do edifício do Hospital de Cascais foi entregue à Teixeira Duarte

– Engenharia e Construção S.A. (a quem também foi atribuída a empreitada de construção do hospital).

No caso do Hospital de Braga, a gestão clínica foi entregue a uma entidade constituída para o efeito: a Escala

Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, que tem como principais acionistas a José de Mello Saúde,

SGPS (60%), o Hospital CUF Infante Santo (20%) e o Hospital CUF Descobertas (cerca de 20%). Já a Escala

Braga – Sociedade Gestora do Edifício tem como acionistas a Somague Concessões, a José de Mello Saúde

SGPS, a Edifer – Investimentos SGPS, o Hospital CUF Infante Santo, o Hospital CUF Descobertas e a Edifer –

Construções Pires Coelho & Fernandes.

É também ao Grupo José de Mello que foi entregue a exploração clínica do Hospital de Vila Franca de Xira

(através da EGEST Escala Vila Franca). Já a exploração do edifício ficou, uma vez mais, a cargo da Somague,

acionista maioritário de um consórcio composto pela própria Somague (51%), pela Edifer (39%) e pela

Quadrante (10%).

Quanto ao Hospital Beatriz Ângelo (Loures), a sua gestão clínica é feita pela Luz Saúde, ex-BES Saúde e

atualmente pertencente ao grupo Fidelidade, detido pela chinesa Fosun. A gestão do edifício é feita pela HL –

Sociedade Gestora do Edifício, que tem como principais acionistas a Mota-Engil, a Opway, o Novo Banco, a Luz

Saúde e a Dalkia.

Estamos a falar, portanto, de uma miríade de entidades privadas a intervir na gestão de hospitais públicos;

uma miríade de acionistas desejosos de garantir a sua rendibilidade com a exploração da prestação de cuidados

de saúde; uma miríade de interesses que nada têm a ver com o serviço público.

Aliás, vale a pena lembrar o intuito com que muitos destes privados negociaram os contratos PPP: em

Cascais previa-se que a Entidade Gestora do Estabelecimento tivesse, durante os 10 anos de exploração do

hospital, uma taxa de rendibilidade de 9,74%; em Braga, essa taxa de rendibilidade estabelecer-se-ia em torno

dos 10%; em Loures, a rendibilidade prevista para a Luz Saúde, em termos nominais, era superior a 12%; em

Vila Franca de Xira, a Entidade Gestora do Estabelecimento pretendia uma renda de 12,76%.

Ter na gestão de um hospital público uma entidade que tem como um dos principais objetivos o lucro é uma

inversão das prioridades: os utentes deixam de ser o centro da ação, sendo substituídos pelos interesses dos

acionistas. Isso pode levar a opções erradas e a políticas de gestão que atentem contra os direitos dos

profissionais e coloquem em causa a prestação de cuidados de saúde aos utentes. Mais, é difícil acreditar que

empresas brasileiras, norte-americanas ou chinesas, onde não existe nada parecido como Serviço Nacional de

Saúde, sejam competentes para gerir o SNS com as suas especificidades, natureza, identidade e objetivos.

Argumenta-se muitas vezes que com as PPP se está a transferir o risco da exploração para o privado; na

verdade, o que se está a fazer é a transferir todo o risco para os utentes e para os trabalhadores desses

hospitais, porque a entidade gestora, ciosa da sua renda, estará sempre disponível a ‘cortar nos gastos’, mesmo

que isso signifique a precarização dos trabalhadores, a aquisição de material de qualidade inferior ou mesmo o

desinvestimento nos cuidados a utentes.

Olhando para as expectativas de lucro que os privados têm com a exploração do Serviço Nacional de Saúde

é difícil esquecer as palavras de Isabel Vaz - atualmente à frente da Luz Saúde e a gerir um dos hospitais PPP