2 DE MARÇO DE 2018

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culturais e económicos locais.

3 – Envide esforços no sentido de articular com a Fundação Cidade de Ammaia formas de potenciar a

utilização do Laboratório de Conservação e Restauro.

Assembleia da República, 1 de março de 2018.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel

Tiago — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — Rita Rato.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1373/XIII (3.ª)

RECOMENDA A VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL, COM A GARANTIA DA IGUALDADE DE

OPORTUNIDADES DE TODOS OS ESTUDANTES

I

Atual modelo de financiamento do ensino profissional

A Constituição da República Portuguesa (CRP) e a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) consagram

a Escola Pública como um instrumento de emancipação individual e coletiva, com um papel determinante na

vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos, optando por uma política

de direita, têm desvalorizado a Escola Pública e desmantelado o seu papel emancipador.

Disso é exemplo claro a atuação do anterior Governo PSD/CDS que, à margem da LBSE, criou vias paralelas

de conclusão da escolaridade obrigatória, direcionando os estudantes, em função das suas condições

socioeconómicas, para o ensino dual ou cursos de prosseguimento de estudos. Deste modo, foram-lhes

negadas, objetivamente, a igualdade de oportunidades e a possibilidade de acesso ao ensino superior em

condições adequadas.

A realidade do ensino profissional é pautada por uma ampla desresponsabilização do Estado. Não existe

uma rede pública de escolas profissionais. O financiamento às escolas públicas secundárias por via de verbas

do Orçamento do Estado foi substituído por fundos comunitários (excetuando as escolas das regiões de Lisboa

e Vale do Tejo e Algarve), nomeadamente, através do Fundo Social Europeu. Ocorrem atrasos inaceitáveis na

transferência dos fundos e financiamento às escolas profissionais, sejam elas públicas ou privadas e

cooperativas.

Não podemos caracterizar a atual situação como um acidente ou como uma imprevisibilidade. Ela é fruto de

uma opção clara de sucessivos governos. Opção que traz graves problemas para o normal funcionamento

destas instituições, uma vez que as regras existentes ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de

pagamento através de reembolso, e outras, não se coadunam com as necessidades regulares de gestão das

escolas e com os compromissos assumidos perante professores e alunos.

O atraso recorrente nas transferências das verbas leva a que, no caso das escolas públicas, estas tenham

de suportar todas as despesas inerentes ao funcionamento dos cursos, acumulando muitas vezes dívidas aos

fornecedores e aumentando os custos para as famílias. Já no caso das escolas do ensino particular e

cooperativo, a alternativa é contraírem empréstimos bancários, cujos juros não são posteriormente elegíveis

para reembolso.

O regime de financiamento destas escolas, na sua maioria propriedade de entidades privadas e cooperativas,

não assegura a garantia dos apoios a todos os estudantes que necessitam, desde logo porque reduz o

financiamento em caso de abandono escolar dos alunos, degradando ainda mais a capacidade de responder a

este problema. Outra das principais dificuldades é a limitação da comparticipação do Ministério da Educação no

âmbito da Ação Social Escolar e a transferência destes custos para as escolas.