II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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No presente ano letivo, o aviso de abertura do processo de candidatura para financiamento aos fundos

comunitários só foi publicado a 7 de dezembro de 2017, três meses após o início da das aulas e o processo

apenas foi aberto, nesta fase, para as escolas do ensino particular e cooperativo. Estes atrasos significarão que

as verbas só serão transferidas para as escolas no terceiro período.

Posteriormente, já em janeiro de 2018, procedeu-se à abertura do processo de candidatura para o

financiamento para a escolas públicas. Todavia, e ao contrário do que aconteceu no concurso para as escolas

do ensino particular e cooperativo, as verbas previstas apenas servirão para financiar apenas o 1.º ano dos

cursos que começaram em 2017 e não os três anos de cursos iniciados em 2017. Além desta discriminação, a

dotação prevista para as escolas públicas é também muito inferior à prevista para o ensino particular e

cooperativo, num contexto em que o ensino profissional público tem mais alunos e mais turmas.

Ainda de referir que a discriminação de financiamento também se verifica nas verbas que não são elegíveis

para aquele financiamento, nomeadamente, e apenas para as escolas públicas, a contratação de técnicos nas

áreas profissionais lecionadas, os encargos financeiros com as instalações e equipamentos e o pagamento das

despesas correntes. O aviso de candidatura refere que estas verbas não são elegíveis pois estas são suportadas

pelo Orçamento do Estado. No entanto, são várias as escolas que referem que essas verbas não chegam sequer

para pagar as despesas correntes.

II

Um caminho de desvalorização de uma via unificada do Sistema Educativo e de triagem dos alunos

em função da sua origem e das condições sócio económicas

Em 2001, cerca de 30 mil jovens estudavam em cursos profissionais no secundário. Em 2012, esse número

aumentou para 113 mil estudantes. Desde 2005, altura em que a oferta de cursos profissionais foi generalizada

às escolas secundárias e básicas públicas, que o número de estudantes que integram estas vias

profissionalizantes tem crescido de maneira constante e acentuada. Aliás, no presente ano letivo frequentam o

ensino profissional mais 11 mil alunos do que no ano letivo 2016/2017, havendo mais 260 turmas. O Governo

PS tem insistido na intenção de alcançar a meta de frequência de 50% dos alunos do ensino secundário em

percursos profissionais de dupla certificação até 2020.

A realidade tem confirmado as profundas preocupações do PCP quanto ao caminho de desvalorização do

ensino profissional que anteriores Governos, em especial do Governo PSD/CDS, impuseram ao país e não

esquecemos a opção pelos malfadados Cursos Vocacionais, de nível básico e secundário. Para o PCP, o ensino

profissional tem de ser valorizado e dignificado e não pode ser encarado como uma espécie de armazém

destinado aos alunos com os piores resultados escolares ou como uma bolsa de mão-de-obra barata, ou mesmo

gratuita, à disposição das empresas.

Ao invés de se apostar na valorização dos cursos profissionais e de projetos educativos muito interessantes

existentes no país em diversas Escolas Profissionais, opta-se por transpor para as escolas públicas secundárias

os cursos profissionais e por essa via reduzir investimento à Escola Pública, substituindo financiamento do

Orçamento do Estado por verbas do Fundo Social Europeu.

A via de prosseguimento dos estudos é a única que assegura um currículo de que prepara os estudantes

para o acesso ao Ensino Superior, proporcionando uma formação integral e integrada. O ensino vocacional e

dual, pelo contrário, corporiza a conceção de que na escolaridade obrigatória o aluno deve ter sobretudo

formação profissional em detrimento do acesso ao conhecimento nas suas múltiplas vertentes.

Os alunos das vias profissionalizantes, que em muitos casos têm aulas em espaços mais desvalorizados das

escolas, não têm apoio para todo o material escolar necessário nas componentes práticas das várias disciplinas,

estão sujeitos a uma carga horária excessiva e a um regime de faltas mais exigente.

Nalguns casos, quando têm módulos em atraso, são obrigados a pagar uma taxa para a recuperação dos

mesmos, e são obrigados a recorrer, em muitos casos, a fotocópias, por não existirem manuais escolares

disponíveis para determinadas disciplinas, ficando à responsabilidade do estudante a sua aquisição.

Quando se candidatam a exame nacional, para efeitos de acesso ao ensino superior, são sujeitos à resolução

de um exame cuja matriz curricular que em nada se assemelha à matriz curricular da sua área de formação e

muitas vezes são obrigados a conciliar a realização da formação em contexto de trabalho com a realização do