Debates Parlamentares - Diário 090, p. 11 (2018-03-28)

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28 DE MARÇO DE 2018

Tipo N.º Título

Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro).

Projeto de Lei

465/XII Aprova o regime do segredo de Estado.

Projeto de Lei

466/XII Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.

Projeto de Lei

553/XII 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.

Projeto de Lei

556/XII Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Enquadramento legal relevante em vigor

SEGNAC

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88: Aprova as instruções sobre a segurança de matérias

classificadas (SEGNAC)

- Declaração da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido retificada a

Resolução n.º 50/88, que aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC),

publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de dezembro de 1988

- Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas

(SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89: Aprova as normas para a segurança nacional,

salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação -

SEGNAC 2

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94: Aprova as instruções para a segurança das

telecomunicações (SEGNAC 3)

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90: Aprova as instruções sobre a segurança informática

(SEGNAC 4)

Acesso aos documentos administrativos

- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental

e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de

novembro.

Proteção de dados pessoais

- Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, da proteção de dados pessoais (transpõe para a ordem jurídica

portuguesa a diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação

desses dados)

Segredo de Estado

- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto3, que aprova o Regime do segredo de Estado, procede à

vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal

e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

3 Versão consolidada disponível no DRE.

28 DE MARÇO DE 2018 11 Tipo N.º Título Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro). Projeto de Lei 465/XII Aprova o regime do segredo de Estado. Projeto de Lei 466/XII Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado. Projeto de Lei 553/XII 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. Projeto de Lei 556/XII Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) Enquadramento legal relevante em vigor SEGNAC - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88: Aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) - Declaração da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido retificada a Resolução n.º 50/88, que aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de dezembro de 1988 - Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro - Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89: Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, segurança industrial, tecnológica e de investigação - SEGNAC 2 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/94: Aprova as instruções para a segurança das telecomunicações (SEGNAC 3) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/90: Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4) Acesso aos documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro. Proteção de dados pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, da proteção de dados pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto3, que aprova o Regime do segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril. 3 Versão consolidada disponível no DRE.

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