26 DE ABRIL DE 2018

221

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1546/XIII (3.ª)

CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE RECRUTAMENTO E COLOCAÇÃO DE INSPETORES NA ÁREA

DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Devido à falta de investimento de sucessivos governos, bem como à falta de concretização da prometida

entrada de 30 novos inspetores até ao final de 2016, a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) conta

hoje com apenas 175 inspetores. Numa década perdeu mais de 50% destes trabalhadores. A tal cenário acresce

o facto de cerca de 83% dos inspetores de educação ativos terem 50 anos ou mais anos de idade.

O número de inspetores é manifestamente insuficiente para responder às necessidades, considerando as

funções que têm que desempenhar, a nível nacional, junto de todos os estabelecimentos e instituições de todo

o sistema educativo. Na realidade, os inspetores atuam nos agrupamentos de escolas e nas escolas não

agrupadas, bem como nos vários serviços do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior. Intervêm na educação pré-escolar, no ensino básico e secundário, ensino superior

(universidades e politécnicos) instituições científicas, seja ensino público, privado, particular e cooperativo, e

solidário.

Aliás, na sequência da drástica redução de meios humanos, depois do encerramento das delegações do

Alentejo e do Algarve, a IGEC passou a ter apenas três centros regionais – Norte, Centro e Sul. Este último este

último vai agora desde a Nazaré, na região litoral oeste, até Faro.

Acresce a esta realidade que o início da atividade de um inspetor não é imediato. Mesmo que o concurso se

realizasse em breve, os novos inspetores nunca estariam ativos antes de 2019/2020, pois o estágio profissional

pressupõe acompanhar todo um ano letivo. Face à elevada idade de muitos inspetores no ativo, torna-se

expectável que a situação piore substancialmente, seja por via de aposentações ou baixas, se nada for feito.

O PCP defende que devem ser assegurados à IGEC todos os meios humanos e técnicos necessários para

o cumprimento das suas funções de fiscalização do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e de

outros normativos. Neste sentido, o PCP propõe a realização de um concurso extraordinário para o

preenchimento e reforço dos quadros da IGEC.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que proceda à

realização de um concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e

Ciência, para o preenchimento dos quadros da Inspeção Geral da Educação e da Ciência (IGEC), a realizar nos

termos da legislação aplicável.

Assembleia da República, 26 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de

Sousa — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Diana

Ferreira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bruno Dias.

———