II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1547/XIII (3.ª)

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA

O PSD já denunciou por diversas vezes a escandalosa diminuição do investimento público que, a par de uma

agressiva política de cativações, está a ser desenvolvida por este governo. Trata-se de uma opção política cujo

impacto é sentido na clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado por via do

estrangulamento dos serviços públicos e no sistemático adiamento de intervenções e investimentos

indispensáveis ao seu bom funcionamento. Na educação, se em 2016 a execução do investimento no programa

orçamental do ensino básico e secundário foi sujeito a um corte de 65,7% face a 2015, em 2017, de acordo com

o Relatório do Orçamento do Estado para 2018, a estimativa de não execução do investimento face ao

inicialmente orçamentado foi de quase 50%. Esta opção de “controlar” por sub-execução ou sistemático

adiamento de decisões políticas reflete-se no dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados

com ausência de condições físicas e materiais nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de

educação aos alunos.

O Governo tentou nos últimos anos ocultar o desinvestimento público central através dos investimentos

previstos com recurso a fundos comunitários – isto depois de ter chantageado as Câmaras municipais para

garantir o cofinanciamento da contrapartida nacional no âmbito do Pacto Territorial para o Desenvolvimento e

Coesão no âmbito da prioridade de investimento 10.05 do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020-, mas não só

permanecem sem qualquer resposta ou plano para as escolas que foram preteridas e esquecidas nestes anos,

como ainda tardam em ser calendarizados e iniciadas as obras previstas no Pacto.

Na escola EB 2,3 e secundária de Rebordosa, Agrupamento de Escolas de Vilela, no concelho de Paredes,

e a única com Unidade de Ensino Estruturado para o apoio à inclusão de alunos com perturbações do espectro

do autismo do Tâmega e Sousa, as condições muito degradas das instalações ao nível de infiltrações e

coberturas – que levou inclusive a que o teto da cantina tenha cedido às infiltrações e que, para evitar que a

água caia naquele espaço onde os alunos continuam a almoçar, se recorreu à utilização de plásticos e baldes,

como foi noticiado em março de 2018 –, a sobrelotação da escola que obriga a que os alunos tenham aulas nas

salas da escola do 1.º ciclo, a degradação do piso do Pavilhão Gimnodesportivo que em 30 anos nunca teve

qualquer intervenção, e a falta de condições materiais e pedagógicas dos espaços para acompanhamento dos

alunos NEE – salas dos alunos autistas só puderam ser mobiladas com o apoio de empresas locais –, são

justificado motivo de preocupação da Comunidade educativa.

De facto, trata-se de inaceitáveis condições de funcionamento a que são sujeitos os alunos, professores,

técnicos e assistentes administrativos e operacionais que põem em causa a qualidade do serviço público de

educação e que importa corrigir.

Claramente, a intervenção de impermeabilização do teto da cantina – cujos trabalhos já se iniciaram dada a

insustentabilidade da situação – não é suficiente para garantir condições aceitáveis para que a escola possa

servir a comunidade com a dignidade que se exige, pelo que importa proceder a uma requalificação mais

profunda daquele espaço.

A Câmara de Paredes prometeu publicamente realizar obras de requalificação no final do ano letivo, importa

pois garantir que não haja adiamento das intervenções e que a “requalificação” se traduza efetivamente numa

garantia para que na escola EB 2,3 e secundária de Rebordosa deixe de ser necessário o recurso a contentores,

a salas da escola do 1.º ciclo para aulas; uma requalificação para que o Pavilhão gimnodesportivo não

represente um potencial perigo para os seus utilizadores e que os alunos NEE tenham as condições exigidas à

qualidade de educação.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que:

Programe, rapidamente, a requalificação da Escola EB 2,3 e Secundária de Rebordosa, no sentido de

garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade.