II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Antecedentes Parlamentares:

Projeto de lei 144/XII 1.ª

Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação

urbana e do mercado de arrendamento (Deu origem às Leis n.º 30/2012, n.º 31/2012,

e n.º 32/2012, todas de 14 de agosto).

PS

Projeto de lei 170/XII 1.ª Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de

fogos devolutos. (Rejeitado, votos contra PSD, PS, CDS-PP e a favor PCP, BE, PEV). BE

Projeto de lei 348/XII 2.ª

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico

do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de

arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária,

bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de

setembro. (Rejeitado, votos contra PSD, CDS-PP, abstenção Deputado Basílio Horta

(PS) e a favor PS, PCP, BE, PEV).

PCP

Projeto de lei 365/XII 2.ª

Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º

31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do

Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro). (Rejeitado, votos contra PSD, CDS-PP e a favor PS,

PCP, BE, PEV).

BE

Projeto de lei 367/XII 2.ª

Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos

habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não

habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30

de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à

revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o

Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. (Rejeitado, votos

contra PSD, CDS-PP e a favor PS, PCP, BE, PEV).

PS

Projeto de lei 620/XII 3.ª

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico

do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de

arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária,

bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de

setembro. [Rejeitado, votos contra PSD, PS, CDS-PP e a favor Deputado Miguel

Coelho (PS), PCP, BE, PEV].

PCP

Proposta de lei 250/XII 4.ª

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código

Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto,

e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto. (Deu origem à Lei n.º 79/2014, de 19 de

dezembro).

Governo

Projeto de lei 673/XII 4.ª

Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei

dos despejos – e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de

arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006. (Rejeitado, votos contra: PSD,

CDS-PP, abstenção PS e favor PCP, BE, PEV).

PCP

Projeto de lei 677/XII 4.ª

Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012,

de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,

alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro). (Rejeitado, votos contra PSD, CDS-PP e a favor PS, PCP, BE, PEV).

BE

Proposta de lei 38/XII 1.ª

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código

Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. (Deu origem à

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto).

Governo

Proposta de lei 47/XII 1.ª

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova

o regime jurídico das obras em prédios arrendados. (Deu origem à Lei n.º 30/2012, de

14 de agosto).

Governo

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

CASTELO, José – Arrendamento : revisto e actualizado pela nova lei. 3.ª ed. Coimbra : Almedina, 2013.