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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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 Contributos de entidades que se pronunciaram

Os contributos das diversas entidades que se pronunciaram em sede de apreciação pública podem ser

consultados neste link.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os encargos decorrentes da aprovação da

presente iniciativa.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª) (PAN) – Altera o Código do Trabalho estabelecendo as 35 horas como

limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Data de admissão: 14 de julho de 2017.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª CTSS).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Luís Filipe Silva

(BIB), Catarina R. Lopes, Pedro Pacheco e Susana Fazenda (DAC).

Data: 13 de março de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª) (PAN) deu entrada em 14 de julho de 2017, tendo sido admitido a 18 de julho

e anunciado no dia seguinte, baixando, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) por

despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Em 27 de julho foi designado autor do parecer

o Deputado Luís Soares (PS).

O PAN propõe-se alterar a redação dos artigos 203.º, 210.º, 211.º e 224.º do Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, propondo, entre outras alterações, que o período normal de trabalho não

pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana, vendo que a «redução do período normal de