23 DE MAIO DE 2018

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Petição n.º 103/XIII (1.ª)

Professor Doutor Manuel Costa Andrade – Faculdade de Direito da Universidade

de Coimbra 2016-07-12

Professor Doutor José Francisco de Faria Costa – Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra 2016-07-12

Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa – Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra 2016-07-12

Juiz Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura 2016-07-06

Professora Doutora Teresa Beleza – Faculdade de Direito da Universidade Nova

de Lisboa 2016-07-06

Bastonária da Ordem dos Enfermeiros 2016-06-30

Bastonário da Ordem dos Médicos 2016-06-30

Professora Luísa Neto – Faculdade de Direito da Universidade do Porto 2016-06-29

Professor Jorge Reis Novais – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2016-06-29

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV 2016-06-23

Comissão Representativa do Movimento Cívico "Direito a morrer com dignidade" 2016-06-22

Petição n.º 250/XIII (2.ª)

Dr. José Manuel de Paiva Jara (psiquiatra);Dr. João Oliveira (Médico);Dr. Ramon

de La Féria (Médico-Cirurgião) 2018-02-09

Prof.º Dr. Tiago Duarte, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade Nova de

Lisboa);Prof.ª Dr.ª Cristina Líbano Monteiro, Jurista (Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra);Dr. Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado;

Prof.ª Dr.ª Inês Ferreira Leite, Penalista (Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa);Prof.ª Dr.ª Inês Fernandes Godinho, Penalista, Professora Universitária

2018-02-08

Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos; Associação Portuguesa de

Bioética (APB);Comissão Nacional de Justiça e Paz; Movimento Cívico para a 2018-02-01