II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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armes), e a Circular de 28 de fevereiro de 2018, relativa ao regulamentação referente a carregadores, ao

período de declaração e o certificado de destruição de armas de fogo em 2018.

O portal do Service public federal Justice contém mais informação pertinente e atualizada sobre a matéria.

Outros países

AUSTRÁLIA

A legislação sobre o comércio, a detenção, uso e porte de armas de fogo é da responsabilidade dos

estados e territórios australianos, uma vez que o artigo 51 da Constituição australiana não atribui poderes

legislativos ao Parlamento federal em relação a armas de fogo. O governo federal pode legislar sobre a sua

importação.

A principal legislação estadual sobre armas de fogo é a seguinte:

 New South Wales: Firearms Act 1996, Weapons Prohibition Act 1998;

 Victoria: Firearms Act 1996;

 Queensland: Weapons Act 1990;

 Western Australia: Firearms Act 1973;

 South Australia: Firearms Act 2015;

 Tasmania: Firearms Act 1996;

 Northern Territory: Firearms Act;

 Australian Capital Territory: Firearms Act 1996, Prohibited Weapons Act 1996.

A nível federal vigora o Customs (Prohibited Imports) Regulations 1956, que regula a importação de armas

de fogo no Regulamento 4F e na Adenda 6.

A ocorrência de um massacre em 1996 levou a que o Governo federal e os territórios e os estados

australianos celebrassem acordos no sentido de aproximar as diversas legislações, harmonizando-as de modo

a tornar o controlo do acesso às armas mais rigoroso e exigente, e a abrir um período de 12 meses para a

compra6 de armas ilegais ou proibidas7.

Mais tarde, também na sequência de um ataque massivo em 2000, foi acordado entre os estados e os

territórios, restringir ainda mais a legislação referente ao comércio, detenção e uso de pistolas. É o

denominado National Handgun Agreement. Nesta sequência o parlamento aprovou o National Handgun

Buyback Act 2003 que garantiu apoio financeiro aos estados para a implementação da recolha com

contrapartida financeira das pistolas que deixaram de cumprir os requisitos legais entretanto aprovados.

Em 2017, verificado o aumento de crime organizado e após a ocorrência de mais uma crise com reféns, o

governo australiano propôs e levou a cabo mais uma amnistia nacional de armas de fogo (metralhadoras e

pistolas). Desta vez o estado não se dispôs a pagar pelas armas entregues mas deu três meses para que

todos aqueles que possuíssem armas ilegais, as vendessem a outros ou as entregassem para destruição. A

posse de armas sem licença pressupõe uma multa de 280.000,00 AUSD e prisão até 14 anos.

O parlamento australiano tem disponível informação referente às amnistias relativas ao uso das armas de

fogo na Austrália.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem outras

6 Decorreu de 1 de outubro de 1996 a 30 de setembro de 1997. Consistiu num período de amnistia e recolha, mediante compensação monetária aos possuidores de armas ilegais ou que se tornaram proibidas na sequência das alterações legislativas. Os dados relativos ao número de armas recolhidas e de compensações monetárias pagas podem ser encontrados aqui. 7 Os documentos disponíveis sobre estes antecedentes podem ser encontrados aqui e aqui.