14 DE JUNHO DE 2018

19

destinam e podem ter prazos de validade entre 3 a 5 anos. O artigo 165 dispõe que, após o término da licença

para a posse de armas, os interessados, que não renovem as licenças nem vendam as armas, deverão

depositá-las junto das entidades competentes, dependendo da categoria a que pertençam. Poderão proceder

à respetiva inutilização, obtendo para o efeito o correspondente certificado de inutilização. No caso de

falecimento do titular, os herdeiros ou executores devem entregar as armas no prazo de seis meses após a

sua morte.

A Disposição transitória primeira do Real Decreto que aprovou o Regulamento de Armas dispunha que no

prazo de um ano, a partir da data de entrada em vigor do diploma, todas as pessoas que se encontrassem em

território espanhol e possuíssem armas sujeitas a licença, deveriam cumprir os procedimentos necessários

para a respetiva legalização ou efetuar o seu depósito junto da autoridades policiais. Para todos os restantes

que detivessem, na altura, armas de fogo licenciadas, o prazo para adaptação do novo Regulamento foi de

dois anos. O Regulamento de Armas entrou em vigor dois mesmos após a sua publicação.

Da pesquisa efetuada não se encontrou registo de alteração a esta Disposição, no sentido de ser aberto

um novo período para a legalização das armas de fogo.

A posse ilegal de armas constitui um delito previsto no artigo 564 do Código Penal, aprovado pela Ley

Orgánica 10/1995, de 23 de novembro.

De referir ainda que dada a proliferação da falsificação de armas, foi aprovada a Orden INT/1008/2017, de

3 de julho, que desenvolve o regime aplicável às pistolas e revólveres detonadores, classificados como tal na

categoria 7.º do artigo 3.º do Regulamento de Armas, sendo aqueles considerados como destinados à

percussão de cartuchos sem projéteis que causam efeito som e cujas características não lhes permitem

disparar qualquer tipo de projétil.

Podem ser encontradas informações complementares sobre a matéria no sítio da internet da Guardia Civil

e do Ministerio del Interior, onde se pode encontrar a legislação básica referente ao assunto.

BÉLGICA

É extensa e dispersa a legislação belga relativa ao uso e porte de armas, devendo, no entanto, destacar-se

a Loi du 8 juin 2006, loi réglant des activités économiques et individuelles avec des armes (também

denominada por Loi sur les armes).

As armas são classificadas em três categorias: armas proibidas, armas sob licença e armas de venda livre

(as quais não consistem em armas de fogo). As armas de fogo estão sujeitas a licenciamento: nenhuma arma

de fogo pode ser vendida livremente. As autorizações variam consoante a situação (colecionador ou caçador,

por exemplo). As regras variam dependendo se se trata de um particular, armeiro, colecionador, caçador ou

atirador desportivo. A troca de armas de fogo está, também, sujeita a autorização.

A Loi sur les armes, cuja versão consolidada se pode encontrar aqui, foi alterada diversas vezes, sendo a

que importa mencionar foi que que ocorreu no início de 2018, com a Loi du 7 janvier 2018. Algumas

modificações justificaram-se por serem fundamentais e decorreram de uma proposta do governo, das quais se

destaca a que introduziu um novo período de regularização para as armas de fogo ainda não declaradas. Este

novo período foi introduzido mediante a alteração efetuada ao artigo 45/1 da Loi du 8 juin 2006, o qual na sua

versão original determinava que quem fosse detentor de uma arma proibida podia, no prazo de seis meses

após a entrada em vigor da lei e sob anonimato, proceder à sua entrega junto da autoridades policiais sem

risco de procedimento judicial, desde que a arma em causa não fosse procurada ou não estivesse assinalada.

Na sua atual redação, resultante da alteração efetuada no início de 2018, o artigo 45/1 determina que qualquer

pessoa que detenha uma arma proibida ou munição sem autorização deve, até 31 de dezembro de 2018,

solicitar a respetiva licença, nos termos da lei, proceder à inutilização da arma junto das autoridades

competentes ou transferir a posse e uso das armas ou munições a quem esteja autorizado para isso, mediante

registo.

Relacionados com a questão da regularização extraordinária de armas de fogo é de referir ainda o Arrêté

Royal du 26 février 2018, (modifiant divers arrêtés royaux portant exécution de la loi sur les armes, concernant

le prêt, la neutralisation et la destruction d'armes et fixant la procédure visée à l'article 45/1 de la loi sur les