14 DE JUNHO DE 2018

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necessário, um período transitório da sua adaptação às novas regras que forem estipuladas;

5 – Promova formas de apoiar a reconversão indispensável à unidade fabril de Fortes,

estabelecendo prazos e compromissos que envolvam todos os intervenientes: população, empresa,

autarquias e administração central;

6 – Envolva as Universidades e os Politécnicos da região como parceiros privilegiados tanto no

diagnóstico como na resolução destes problemas, bem como na sua posterior monitorização.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Filipe

Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva —

Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1712/XIII (3.ª)

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA SANTOS SIMÕES, GUIMARÃES

O PSD tem vindo a denunciar o logro do “virar de página da austeridade” perpetrado por este governo que

na educação, através de artifícios contabilísticos, cativações, subexecução, diminuição do investimento

público, sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis, desresponsabilização do

Ministério da Educação e estrangulamento dos serviços que tutela, tem colocado em causa a qualidade dos

serviços prestados pelo Estado às comunidades educativas. Esta escolha política errada e insustentável de

gestão das finanças públicas é agravada pelo aumento da carga fiscal, que em 2017 atingiu 34,7% do PIB,

tendo aumentado num só ano 0,4 pontos percentuais. Nunca a sociedade pagou um preço tão elevado para

ter acesso aos bens providenciados pelo Estado como em 2017, com a agravante que nunca se registou uma

tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado.

Esta opção política reflete-se no dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados com

ausência de condições físicas e materiais nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de

educação aos alunos. Multiplicam-se as situações em que por ausência de estratégia e planificação do

Ministério da Educação as comunidades educativas são deixadas sem qualquer resposta ou perspetiva.

É o caso da escola Básica e Secundária Santos Simões, escola sede do Agrupamento vertical Escolas

Santos Simões, em Guimarães, com mais de 1500 alunos, que apresenta necessidade urgente de

requalificação do edificado. Não só a degradação é patente quer externa quer internamente, com graves

infiltrações e ausência de condições para a prática e lecionação da disciplina Educação Física, como se

verifica a necessidade de serem garantidas mais salas de aula a fim de responder às necessidades dos alunos

e professores. Trata-se de uma situação penalizadora para a comunidade escolar e que urge ser ultrapassada.

Importa por isso garantir que esta escola tenha uma intervenção e requalificação estrutural calendarizada.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que:

Apresente e programe, rapidamente, a requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões,

Guimarães, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade.

Palácio de São Bento, 12 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Pedro Pimpão —

Álvaro Baptista — Ana Sofia Bettencourt — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães — Manuela

Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana