II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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em dívida dos CoCo subscritos pelo Estado (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos

até à data de concretizaçãoda operação, bem como dos dividendos do Banco de Portugal (-22,9%).

A receita efetiva de capital da Administração Central, em 2016, registou um decréscimo de cobrança de 4%,

sendo particularmente relevante o comportamento das “Transferências de capital” (-8,3%), em especial as

provenientes da UE. Em sentido contrário, de realçar o acréscimo de 53,3% nas “Outras receitas de capital”.

Nas “Transferências de capital”, as que são provenientes do orçamento da UE registaram um decréscimo de

5,1%, influenciado pela diminuição das receitas da IP – Infraestruturas de Portugal, SA, parcialmente

compensada pelas receitas recebidas pela ADC – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, e pelo IAPMEI.

Os decréscimos verificados na IP – Infraestruturas de Portugal, SA (-64,2%), em resultado do encerramento do

período de vigência do QREN e do facto de, nestas entidades, o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado

reduzida execução, contribuem significativamente para o resultado obtido. O aumento das transferências

recebidas pela ADC (97,2 milhões euros em 2016, face aos 0,6 milhões de euros em 2015) resultou do facto de

esta entidade assumir a qualidade de participante em instrumentos financeiros de apoio ao setor empresarial

privado – participação no Fundo de Capital e Quase Capital e no Fundo de Dívida e Garantia –, na parte

correspondente à componente de financiamento suportado pelos programas operacionais regionais do

continente naqueles Fundos. Por sua vez, o aumento das transferências recebidas pelo IAPMEI (+38,4%) esteve

influenciado pelos níveis de despesa objeto de reembolso, no âmbito do programa Portugal 2020. O capítulo de

“Venda de bens de investimento” registou um aumento da cobrança em 2,9%. Esta variação verificou-se por

influência do subsetor dos SFA, no qual se assistiu a um aumento generalizado neste tipo de receita. Contudo,

não existe nenhuma variação de significado relevante digna de realce.

O aumento na receita das “Outras receitas de capital” foi significativamente influenciado pela criação do

Fundo de Contragarantia Mútuo, que assegura a contragarantia automática e obrigatória das operações de

garantia emitidas no seio do Sistema de Garantia Mútua português e que foi responsável pela cobrança de 92,3

milhões de euros.

Em 2016, a despesa efetiva total e a despesa efetiva primária cresceram, respetivamente, 1,8% e 1,7% face

a 2015. A evolução da despesa efetiva total deveu-se sobretudo ao aumento das despesas com pessoal

(contributo de 1 pp), condicionado pela medida de reversão progressiva da redução remuneratória, e ao

crescimento da despesa com transferências (contributo de 0,8 pp), onde se destacou a concessão de apoios à

agricultura e pescas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, a entrega de contribuições ao

Fundo Único de Resolução pelo Fundo de Resolução nacional e o pagamento das contragarantias executadas

pelas sociedades de garantia mútua, da responsabilidade do Fundo de Contragarantia Mútuo. Em sentido

atenuante, salienta-se a diminuição na despesa com investimentos, variação relacionada essencialmente com

efeitos de base em 2015 na EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, na

Infraestruturas de Portugal, SA, e na Parque Escolar, EPE.

O crescimento da despesa efetiva da Administração Central em 1,8% foi determinado pelos seguintes fatores:

i) Despesas com pessoal (+4,1%) – principalmente devido à medida de reversão progressiva da redução

remuneratória; A evolução desta rubrica foi ainda influenciada pelo efeito do diferente perfil de

pagamento dos encargos com contribuições das entidades empregadoras públicas para os sistemas de

proteção social; Excluindo esse efeito, a variação homóloga seria de +3,7%, relevando: o efeito da

reversão progressiva da redução remuneratória; o incremento do número de efetivos no Serviço

Nacional de Saúde e a contratação de docentes ao nível do Programa do Ensino Básico e Secundário;

e os impactos associados à despesa do Instituto do Emprego e Formação Profissional na sequência da

decisão do Tribunal Arbitral quanto a concursos de promoção;

ii) Transferências correntes e de capital (+1,9%) – dos diversos fatores que concorrem para esta evolução,

destacam-se: a concessão de apoios à agricultura e pescas por parte do Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, IP no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020; a entrega das

contribuições para o Fundo Único de Resolução relativas a 2016 ao abrigo do Mecanismo Único de

Resolução Bancária; o pagamento das contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua,

da responsabilidade do Fundo de Contragarantia Mútuo; o acréscimo da contribuição para o orçamento

da União Europeia no seguimento da entrada em vigor de novas regras relativas ao Sistema de