UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2017 • Análise da Conta Geral do Estado de 2016 1

I Introdução

I.1 Mandato e objetivo

Nos termos do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da Republica n.º 20/2004, de 16 de

fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela

Resolução n.º 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.º 62/2014, de 30 de junho, e do

previsto no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XIII

Legislatura – 3.ª Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre a Conta Geral do

Estado para 2016 (CGE/2016).

I.2 Metodologia

A análise técnica efetuada pela UTAO baseou-se, essencialmente, em informação que consta

na CGE e em outros elementos remetidos pelo Ministério das Finanças.

A UTAO não aborda questões relacionadas com o cumprimento das disposições legais que

regulam a contabilização das receitas e das despesas públicas, matérias cuja análise compete

ao Tribunal de Contas.

O presente Parecer Técnico tem subjacente as seguintes perspetivas de análise:

Caracterização do enquadramento macroeconómico e breve resumo do conteúdo

técnico essencial da CGE/2016;

Apreciação da execução orçamental de 2016, na ótica da contabilidade nacional e na

ótica da contabilidade pública, ao nível dos principais agregados da receita e da

despesa, avaliando-se as variações anuais e os principais desvios face ao previsto no

Orçamento do Estado (inicial e subsequentes alterações) para 2016;

Análise das necessidades de financiamento e da dívida das administrações públicas;

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