Debates Parlamentares - Diário 129, p. 38 (2018-06-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

CAPÍTULO II

Condições de acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Entidades habilitadas a exercer atividade de distribuição de seguros ou de resseguros

1 - A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português só pode ser exercida

por:

a) Pessoas singulares residentes ou pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal, que se

encontrem registadas junto da ASF como mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título

acessório;

b) Mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em outros Estados-

membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas nas subsecções II e III da secção I do

capítulo VI.

c) Empresas de seguros ou de resseguros autorizadas para o exercício da atividade seguradora e

resseguradora em Portugal, de acordo com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e

resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.

2 - A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados-membros da União

Europeia pode ser exercida por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório

registados em Portugal, cumpridas as formalidades previstas na secção II do capítulo VI.

3 - As empresas de seguros ou de resseguros, com sede em Portugal, autorizadas pela ASF para o

exercício da atividade seguradora e resseguradora, podem exercer a atividade de distribuição de seguros ou

de resseguros em outros Estados-membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas no

regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º

147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório

1 - As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros e exercer a

atividade de distribuição de seguros numa das seguintes categorias:

a) «Agente de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros em

nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outros mediadores de seguros, nos termos do

contrato ou dos contratos que celebre com essas entidades;

b) «Corretor de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros de

forma independente face às empresas de seguros.

2 - As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros a título acessório

e exercer a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros

ou de mediadores de seguros, nos termos dos contratos que celebrem com essas entidades.

Artigo 10.º

Âmbito da atividade

1 - O registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório é realizado:

II SÉRIE-A — NÚMERO 129 38 CAPÍTULO II Condições de acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.º Entidades habilitadas a exercer atividade de distribuição de seguros ou de resseguros 1 - A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português só pode ser exercida por:a) Pessoas singulares residentes ou pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem registadas junto da ASF como mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório;b) Mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em outros Estados-membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas nas subsecções II e III da secção I do capítulo VI.c) Empresas de seguros ou de resseguros autorizadas para o exercício da atividade seguradora e resseguradora em Portugal, de acordo com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 2 - A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados-membros da União Europeia pode ser exercida por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal, cumpridas as formalidades previstas na secção II do capítulo VI. 3 - As empresas de seguros ou de resseguros, com sede em Portugal, autorizadas pela ASF para o exercício da atividade seguradora e resseguradora, podem exercer a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados-membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. Artigo 9.º Mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório 1 - As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros e exercer a atividade de distribuição de seguros numa das seguintes categorias: a) «Agente de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outros mediadores de seguros, nos termos do contrato ou dos contratos que celebre com essas entidades; b) «Corretor de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros de forma independente face às empresas de seguros. 2 - As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros a título acessório e exercer a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de mediadores de seguros, nos termos dos contratos que celebrem com essas entidades. Artigo 10.º Âmbito da atividade 1 - O registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório é realizado:

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