II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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PROJETO DE LEI N.º 729/XIII (3.ª)

(ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO, CONCRETIZANDO OS

COMPROMISSOS CONSTANTES DO PROGRAMA DO GOVERNO E AS RECOMENDAÇÕES DO «GRUPO

DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE»

PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)

PROJETO DE LEI N.º 797/XIII (3.ª)

[REVOGA AS NORMAS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO NAS SITUAÇÕES DE

TRABALHADORES À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO

(DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVOU O CÓDIGO

DO TRABALHO)]

PROJETO DE LEI N.º 901/XIII (3.ª)

(PROCEDE À REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A

TERMO CERTO SÓ PORQUE OS TRABALHADORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE PROCURA DO

PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer

Índice

Parte I

1 – Introdução

2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas

3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

4 – Enquadramento legal e doutrinário

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I

1 – Introdução

Os projetos de lei em apreciação foram admitidos e baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social

(10.ª).

Refira-se ainda que, por se tratar de legislação laboral, as três iniciativas em apreço foram colocadas em

apreciação pública, respetivamente, de 26 de janeiro a 25 de fevereiro (Separata n.º 82/XIII do DAR, de 26 de

janeiro de 2018), de 23 de março a 22 de abril (Separata n.º 85/XIII do DAR, de 23 de março de 2018) e de 12

de junho a 12 de julho de 2018 (Separata n.º 95/XIII do DAR, de 12 de junho de 2018) nos termos e para os

efeitos do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, dos

artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.º do RAR.

Os contributos enviados foram objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública

desta Comissão. Com efeito, para o projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) foram recebidos 27 (vinte e sete)

contributos, remetidos pelas entidades melhor identificadas nessa página, sendo os 26 (vinte e seis) contributos