5 DE JULHO DE 2018

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PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE)

Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes

do programa de Governo e as recomendações do «Grupo de Trabalho para a Preparação de um Plano

Nacional de Combate à Precariedade», procedendo à décima terceira alteração à lei 7/2009, de 12 de

fevereiro.

Data de admissão: 15 de janeiro de 2018.

Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) (PCP)

Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura

do primeiro emprego e desempregados de longa duração (décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho).

Data de admissão: 7 de março de 2018.

Projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) (Os Verdes)

Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os

trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa

duração

Data de admissão: 4 de junho de 2018.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Ana Vargas e Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Luís Correia da Silva e Helena Medeiros (BIB), e Catarina R. Lopes e Pedro Pacheco (DAC).

Data: 2 de julho de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) retoma de forma integral (com exceção da referência ao número de

ordem da alteração a introduzir no Código do Trabalho – doravante também CT2009, que agora se indica

expressamente) o projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª) (BE), rejeitado na sessão legislativa anterior, com votos contra

do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e abstenção do PS. A respetiva exposição

de motivos começa por enquadrar a iniciativa legislativa no âmbito da «Posição conjunta do Partido Socialista e

do Bloco de Esquerda sobre solução política», subscrita pelos respetivos Grupos Parlamentares, e que esteve