II SÉRIE-A — NÚMERO 145 34

h) Demonstrações financeiras consolidadas para os subsetores da administração central e da segurança

social, contendo uma estimativa para a execução do ano em curso.

Artigo 44.º

Vinculações externas e despesas obrigatórias

1 – A inscrição das despesas e das receitas nos mapas contabilísticos tem em consideração:

a) As opções de política orçamental contidas no Programa de Estabilidade a que se refere o artigo 33.º,

tendo em vista, nomeadamente, assegurar o cumprimento do objetivo de médio prazo;

b) Os limites de despesas e as projeções de receitas, previstos na Lei das Grandes Opções, a que se

refere o artigo 34.º;

c) As obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.

2 – Os mapas contabilísticos devem ainda prever as dotações necessárias para a realização das seguintes

despesas obrigatórias:

a) As despesas que resultem de lei ou de contrato;

b) As despesas associadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais;

c) Outras que, como tal, sejam qualificadas pela lei.

CAPÍTULO II

Estrutura do Orçamento do Estado

SECÇÃO I

Programas orçamentais

Artigo 45.º

Caraterização dos programas orçamentais

1 – Os programas orçamentais incluem as receitas e as despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e

das entidades dos subsetores da administração central e da segurança social.

2 – O nível mais agregado da especificação por programas corresponde à missão de base orgânica.

3 – Para o efeito da apresentação e especificação dos programas orçamentais, a desagregação da missão

de base orgânica faz-se por programas e ações.

4 – A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e respetivas fontes de financiamento que

concorrem para a realização das diferentes políticas públicas sectoriais, de acordo com a lei orgânica do

Governo.

5 – Os programas orçamentais correspondem ao conjunto de ações, de duração variável, a executar pelas

entidades previstas no n.º 1, tendo em vista a realização de objetivos finais, associados à implementação das

políticas públicas e permitem a aferição do custo total dos mesmos.

6 – As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa orçamental, podendo

traduzir-se em atividades e projetos.

7 – No início da legislatura, o membro do Governo responsável por cada política pública sectorial definida

na missão de base orgânica propõe, no cumprimento do programa do Governo e no respeito pelo disposto no

artigo seguinte, a criação de programas, a sua denominação, o período de programação, os custos totais, as

fontes de financiamento e as metas a alcançar.

8 – Os programas são aprovados em reunião do Conselho de Ministros.

9 – O membro do Governo responsável por cada missão de base orgânica determina a entidade gestora do

conjunto dos respetivos programas.

10 – No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição e gestão dos