25 DE JULHO DE 2018 39

8 – Os casos de dispensa previstos no n.º 5 são objeto de renovação anual expressa, precedida de parecer

do IGCP, EPE.

Artigo 55.º

Gestão de Tesouraria da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas

1 – A ECE elabora um orçamento de tesouraria e deve dispor de um modelo de gestão que permita atingir

os seguintes objetivos:

a) Assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que

as mesmas se vão vencendo, nos termos do n.º 4 do artigo 52.º;

b) Maximizar o retorno da tesouraria disponível;

c) Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros;

d) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento.

2 – As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de tesouraria que garantam os objetivos

previstos nas alíneas a) e d) do número anterior.

3 – O orçamento de tesouraria é mensal, com previsão deslizante para os doze meses seguintes, e é

remetido mensalmente à ECE.

4 – A realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também

condicionada à cobrança desta receita em igual montante ou à sua liquidação, devendo a programação do

pagamento, nestas circunstâncias, estar associada à data da sua efetiva cobrança.

Artigo 56.º

Execução do orçamento da segurança social

1 – Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a gestão global da

execução do orçamento da segurança social, no respeito pelo disposto na presente lei e nas normas

especificamente aplicáveis no âmbito do sistema de segurança social.

2 – Os saldos orçamentais apurados no orçamento da segurança social são utilizados mediante prévia

autorização a conceder pelo Governo, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da solidariedade social

3 – As cobranças das receitas e os pagamentos de despesas do sistema de segurança social competem

ao IGFSS, IP, que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em

articulação com a Tesouraria do Estado.

4 – A execução do orçamento do sistema de segurança social tem por base os respetivos planos de

tesouraria, elaborados pelo IGFSS, IP.

5 – O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao IGFSS, IP, e desde

que não dê origem a dívida fundada.

6 – O IGFSS, IP, só pode realizar operações de financiamento mediante autorização a conceder através de

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 – As entradas e saídas de fundos do Sistema de Segurança Social são efetuadas através do IGFSS, IP,

diretamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes

e disponibilidades de tesouraria.

Artigo 57.º

Receitas próprias

1 – Constitui receita própria das entidades que integram o subsetor da administração central o produto das

transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os

montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado.

2 – Constituem ainda receitas de gestão das entidades que integram o subsetor da administração central