II SÉRIE-A — NÚMERO 147 30

4- Para os cidadãos referidos no número anterior, a opção pela inscrição ou cancelamento da inscrição no

recenseamento eleitoral português consta do procedimento de obtenção ou renovação do cartão de cidadão.

Artigo 4.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, sem prejuízo da sua inscrição oficiosa no

recenseamento nos termos definidos pela lei;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ......................................................................................................................................................................

Artigo 5.º

[…]

1 - .......................................................................................................................................................................

2 - .......................................................................................................................................................................

3 - .......................................................................................................................................................................

4 - .......................................................................................................................................................................

5 - O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação,

é aplicável a todos os cidadãos que promovam, voluntariamente, a sua inscrição no recenseamento eleitoral

português, nos termos seguintes:

a) A inscrição e o tratamento de dados dependem de consentimento do titular que deve ser garantido no

momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário;

b) ......................................................................................................................................................................

Artigo 9.º

[…]

1 - A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que

se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, salvo o

disposto no n.º 3 do artigo 27.º.

2 - Os eleitores portugueses, detentores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da

comissão recenseadora correspondente à freguesia inscrita no referido documento.

3 - Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, detentores de bilhete de identidade, que promovam a

sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade

recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam.

4 - Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.º efetuam a sua inscrição voluntária junto das comissões

recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no

título válido de residência.

5 - Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham

voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral

correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão.

Artigo 10.º

[…]

1 - .......................................................................................................................................................................

2 - A BDRE é permanentemente atualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de

informação de identificação civil relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação