12 DE SETEMBRO DE 2018 187

EFEITOS ESPERADOS:

– Reforço da participação cívica, resultante de uma maior aproximação entre os processos de decisão e

os cidadãos, designadamente na conceção, implementação, monitorização e avaliação das estratégias locais

de desenvolvimento integrado.

– Decisões públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, fruto do reforço dos novos formatos

integrados e participados.

– Reforço da qualidade de vida, da eficiência económica e da sustentabilidade ambiental, decorrente da

implementação de abordagens integradas de base territorial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Total de financiamento da componente dos FEEI afeta à implementação de abordagens integradas de

base territorial (FEEI)

– Participação dos eleitores na última eleição municipal, por concelho (INE)

– Participação de mulheres nos cargos ministeriais, como deputadas, presidentes de câmara ou

vereadoras municipais, por concelho (INE)

– Proporção de participação comunitária em projetos cofinanciados no total de receitas de capital das

câmaras municipais, por concelho (INE)

Medida 5.7

TÍTULO: Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.2; 1.3; 2.3; 3.1; 4.1; 4.2; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A importância do desenvolvimento urbano sustentável assente em novos processos de governança

exprime-se a nível mundial através de várias iniciativas internacionais: a Agenda 2030 de Desenvolvimento

Sustentável (ONU, 2015), o Habitat III (ONU

– Relatório Nacional, 2016), o Pacto de Amesterdão, Agenda Urbana para a União Europeia (2016), e a

Nova Agenda Urbana III (ONU, 2016). O grande desafio desta medida de política é garantir o desenvolvimento

de soluções que respondam ao 11.º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU: “Tornar as cidades

inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis”.

O desenvolvimento urbano deve assentar em processos de governação e governança intraurbana, mais

flexíveis, transparentes e descentralizados, permitindo novos níveis de comunicação e de criação de sinergias

e trocas de conhecimentos e compromissos entre atores com diferentes competências. Isto impõe envolver

diferentes entidades e cidadãos, e desenvolver colaborações e cocriações multissetoriais e multidisciplinares

(de quíntupla hélice) tendo em vista a criação de soluções inovadoras e criativas e a concretização de

objetivos que as cidades se auto propõem.

Em Portugal, nas últimas décadas a dinâmica populacional privilegiou sobretudo as duas grandes

metrópoles e algumas cidades médias. Houve uma rápida expansão urbana, sustentada muitas vezes em

espaços urbanos de fraca qualidade arquitetónica, urbanística e ambiental. As políticas públicas de OT não

responderam aos desafios de sustentabilidade que se foram constituindo. O diagnóstico atual sobressai a

necessidade de uma política concertada em termos de atuação intraurbana tendo em vista a resolução de

carências persistentes, nomeadamente, a dificuldade de acesso e a fraca qualidade habitacional, os elevados

níveis de degradação do edificado e de consumos energéticos, a necessidade de revitalizar o comércio e

estimular novas indústrias e serviços, e simultaneamente contrariar níveis de ruído e de poluição e outros

perigos para a saúde da população, contrariando o uso intenso de transportes individuais, e problemas de