II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) [Revogada];

h) ...................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - Sem prejuízo da obrigatoriedade do seu manifesto, os isentos ou dispensados de licença em situação

de aposentação, reforma, jubilação, ou situação equivalente, mantêm o direito à detenção, uso e porte de

arma, independentemente de licença, nos termos da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional.

4 - [Anterior n.º 3].

5 - Aos titulares de licença C ou D é permitida a utilização de réplicas de armas de fogo para a prática de

ato venatório.

Artigo 13.º

[…]

1 - Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B pode ser concedida ao requerente que

faça prova que exerceu, pelo menos durante quatro anos, uma atividade que lhe permitiu o direito ao uso e

porte de arma da classe B.

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de

requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de

identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a

justificação da pretensão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º.

Artigo 14.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Demonstrem carecer da licença por estarem sujeitos a perigos concretos e comprovem objetivamente o

risco para a sua vida ou integridade física;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - ....................................................................................................................................................................... .

6 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de

requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de

identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a

justificação da pretensão.

7 - ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 15.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... :